A deliberação, aprovada em reunião pública extraordinária, mas que terá ainda de ser ratificada pela Assembleia Municipal, refere que o município, tendo em consideração a proximidade das eleições autárquicas de 2025, decidiu "encetar os trabalhos preparatórios para a criação da Comissão Intermunicipal da Península de Setúbal, de acordo com a Lei, possibilitando assim aos próximos órgãos eleitos proceder à sua constituição e instalação".

A deliberação da Câmara de Setúbal salienta ainda que a comunidade intermunicipal é uma "iniciativa impulsionada pela vontade agregadora de diversos agentes políticos, sociais e económicos" empenhados "na concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal, tendo em vista a diminuição dos patentes desequilíbrios registados nos investimentos entre os territórios a norte e a sul da Área Metropolitana de Lisboa".

A autarquia destaca ainda "o prejuízo enfrentado pela Península de Setúbal na atribuição de fundos nacionais e europeus ao longo das últimas décadas", dado que, apesar de apresentar um PIB `per capita` inferior à média europeia, foi penalizada por estar integrada na região de Lisboa, com um PIB `per capita` superior à média europeia.

Em nota de imprensa divulgada hoje, a Câmara de Setúbal considera que a nova CIM poderá afirmar-se como "um instrumento que alavanque uma maior escala de benefícios relativamente a fundos europeus para projetos de desenvolvimento económico, social e ambiental", nomeadamente "através de um quadro comunitário consonante com a realidade" da Península de Setúbal.

"Ao ser constituída [a nova CIM], a expectativa é que esta entidade, com atribuições legais na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito de fundos europeus, contribua para gerar um maior investimento, desenvolvimento e riqueza para a região, valorizando o seu território e contribuindo para o aumento da qualidade de vida das suas populações", lê-se na nota.

A autarquia sadina recorda ainda que os nove municípios que fazem parte da área geográfica da nova CIM, constituída com o objetivo de defender e promover "interesses comuns na esfera do desenvolvimento económico, social e ambiental", abrange uma área global de "1.625,26 quilómetros quadrados, correspondente à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III), e um total de 807.902 habitantes, de acordo com os Censos de 2021".

"Esta comunidade é enquadrada pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem como missão a promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território, assim como a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, especialmente no âmbito do respetivo quadro comunitário", acrescenta a nota do município sadino.

A criação da CIM da Península de Setúbal começou a ganhar forma em junho do ano passado, quando o presidente da Câmara do Barreiro, Frederico Rosa (PS), convidou os homólogos dos outros oito municípios da Península de Setúbal - Almada, Alcochete, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal - para uma reunião sobre a criação da futura Comunidade Intermunicipal (CIM) da região.

A iniciativa surgiu na sequência da aprovação da NUT II (Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos) da Península de Setúbal pela União Europeia, proposta pelo então primeiro-ministro António Costa, em dezembro de 2022, após anos de protestos da população, autarquias e agentes económicos da região de Setúbal.

A Península de Setúbal, com um rendimento `per capita` baixo, tem sido prejudicada na atribuição de apoios europeus desde que foi integrada nas NUTS II e NUTS III da Área Metropolitana de Lisboa (AML), em 2013, por decisão do então Governo PSD/CDS-PP.