Com a alteração dos estatutos da Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, Educa, aprovada por unanimidade, esta deixa de poder fazer autonomamente obras de relevo.

"As obras principais passam pela Câmara", disse aos jornalistas o presidente da autarquia, Fernando Seara (PSD).

A proposta aprovada sublinhava que "uma parcela importante da despesa da autarquia resulta dos custos e despesas que o município suporta com as empresas municipais em geral, e com a Educa - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, em particular".

Segundo explicou o presidente da Câmara aos jornalistas, uma das vantagens desta transferência de poderes para a autarquia é a redução do IVA que está taxado no valor máximo de 21 por cento na Educa.

Enquanto antes das alterações aos estatutos hoje aprovadas a Educa poderia proceder à "elaboração e ou promoção de estudos e projectos de ordenamento da rede de equipamentos educativos e, bem assim, proceder à realização das respectivas obras de execução", agora passa a estar limitada a "pequenas intervenções relacionadas com a execução dos referidos projectos".

A redução de quatro para dois mandatos dos conselhos de administração das empresas municipais Educa, HPEM - Higiene Pública;

EPMES - Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Sintra e da Sintra Quórum - Gestão de Equipamentos Culturais e Turísticos foi aprovada por maioria, com a abstenção dos vereadores do PS.

"Esta não é a nossa proposta, não nos quisemos comprometer com aquilo que o presidente da Câmara chama de uma fase de transição nas empresas municipais", justificou o vereador João Soares aos jornalistas.

O vereador socialista sublinhou que, na sua opinião, "não devia haver um conselho de administração remunerado".

O presidente da Câmara apresentou igualmente uma proposta para incluir assembleias-gerais nos órgãos sociais das empresas municipais.

No entanto, a pedido do vereador Baptista Alves, esta proposta será discutida mais tarde, já que o vereador comunista quer estudar melhor o documento porque, por princípio, considera que a criação daquele órgão pode abrir caminho à entrada de capital privado nas empresas.

"Significa que competências que estavam na Câmara passam a estar na assembleia-geral, que tem elementos da Câmara mas não é a Câmara", disse aos jornalistas o vereador da CDU.

O presidente da Câmara justificou aos jornalistas a necessidade de criar este órgão com a interpretação da lei das empresas municipais ultimamente feita pelo Tribunal de Contas (TC).

Segundo o TC, as autarquias não podem "desencadear directamente directrizes para as empresas municipais".

"É uma proposta de engenharia jurídica", disse Fernando Seara aos jornalistas.