"O município não tem dinheiro para pagar", referiu, em conferência de imprensa, o presidente da câmara, Miguel Costa Gomes, eleito pelo PS, como independente.

A ação cível será interposta no tribunal de Barcelos.

Segundo o autarca, o contrato entre a câmara e a Águas de Barcelos, assinado em 2004, quando o município era liderado pelo PSD, já deu origem a queixas-crime que decorrem no DCIAP, Ministério Público (MP), Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e Polícia Judiciária (PJ).

O município vai constituir-se assistente nestes processos, "para auxiliar o MP e a PJ na descoberta da verdade".

O tribunal arbitral condenou a câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à Água de Barcelos, até 2035, para a reposição do equilíbrio financeiro da empresa.

No imediato, a câmara terá de pagar cerca de 37 milhões de euros.

O contrato, assinado em 2004, aponta para um consumo médio diário "per capita" de 117 litros, com aumentos sucessivos de três litros por ano de contrato, até estabilizar num valor médio de 165 litros em 2018.

Para Miguel Costa Gomes, o contrato assinado é "danoso" para o município, contendo cláusulas "estranhíssimas", como a que estipula que eventuais conflitos serão dirimidos por um tribunal arbitral de Lisboa e cuja decisão é irrecorrível.

Só com este processo, a câmara gastou um milhão de euros.

Além disso, o autarca sublinhou as estimativas de consumo "completamente irrealistas" em que assentou o contrato.

Essas estimativas apontavam para que cada habitante de Barcelos consumisse, em 2010, 138 litros de água por dia, quando o consumo se fica por cerca de 70 litros.

Apontavam ainda para um aumento gradual do consumo até 2018, fixando-se nessa data em 165 litros.

"Para isso, era preciso que cada barcelense, por dia, tomasse 20 banhos e bebesse 50 litros de água", referiu Costa Gomes.

Lembrou ainda que em 2009 a empresa Águas de Barcelos tinha apresentado à câmara, na altura ainda liderada pelo PSD, um pedido de reequilíbrio financeiro, que apontava para o alargamento do prazo de concessão de 30 para 40 anos e para o aumento do preço da água em 38 por cento, a partir de janeiro do ano seguinte.

"O anterior executivo, como o próprio presidente, Fernando Reis, admitiu ao tribunal que não o fez porque em novembro iria haver eleições, mas havia um acordo secreto para aumentar mesmo o preço da água", denunciou Costa Gomes.

Na campanha para as últimas autárquicas, o PS garantiu que iria baixar em 50 por cento o preço da água e do saneamento e ganhou as eleições.

Confrontado com o pedido de reequilíbrio financeiro da Águas de Barcelos, Costa Gomes garante que tentou negociar uma solução, mas não houve acordo, porque a empresa "nunca abdicou" do aumento do preço da água.

"Se nós prometemos baixar a água em 50 por cento, nunca poderíamos aceitar um aumento", referiu.

A câmara pretende reaver a concessão, mas a "cláusula de rescisão" é de perto de 200 milhões de euros.