No âmbito do decreto-lei, que entra em vigor sábado e que extingue os c argos de provedor-adjunto da instituição, é criada uma comissão instaladora da C asa Pia de Lisboa, composta por um presidente e quatro vogais, estando indigitad a para o cargo principal Joaquina Madeira, antiga Comissária nacional do Program a de Luta contra a Pobreza.

Caberá à comissão instaladora "preparar o novo modelo institucional da Casa Pia", que será apresentado ao Governo para aprovação, e "assegurar a gestão do património próprio e do património afecto á instituição".

Fazem parte ainda das competências da comissão instaladora, "aceitar he ranças, legados, doações e outras quaisquer liberalidades" a favor da Casa Pia, "deliberar sobre a aplicação do património" e "estabelecer as normas de funciona mento" da instituição.

A presidente da comissão instaladora competirá, entre outras funções, a dmitir e desvincular educandos, autorizar a concessão de bolsas e subsídios a al unos e assegurar a gestão financeira e dos recursos humanos.

Ao provedor - lugar presentemente ocupado por Catalina Pestana - compet e "assegurar a representação protocolar e em juízo da Casa Pia de Lisboa".

O diploma, inserido no novo quadro de gestão e alienação do património da Casa Pia, estabelece ainda regras sobre "movimentação de valores", "mobilizaç ão e alienação de património" e "venda mediante propostas em carta fechada".

O regime fixado no decreto-lei caduca com a aprovação da Lei Orgânica d a Casa Pia ou 16 meses após a sua entrada em vigor, caso a aprovação da referida lei orgânica não ocorra nesse prazo.

Contactado pela agência Lusa, o gabinete de imprensa do Ministério do T rabalho e da Segurança Social referiu que "este passo legislativo é o corporizar quase à letra das recomendações" dadas pelo Conselho Técnico Científico da Casa Pia, liderado pelo ex-ministro da Educação Roberto Carneiro.