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Caso Renata Cambra. Processo deu entrada no Ministério Público
O recurso do Ministério Público sobre os acampamentos entrou hoje no Tribunal Constitucional .
O Ministério Público interpôs um recurso para o Tribunal Constitucional, pelo que a decisão da juíza está suspensa até que os juízes do Constitucional se pronunciem.
O Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para avaliar se a norma de 1974, que estabelece que as manifestações têm de terminar à meia-noite, é ou não inconstitucional
