Lisboa, 20 Ago (Lusa) - O Presidente da República utilizou hoje pela quinta vez o veto político desde o início do seu mandato, ao devolver à Assembleia da República o regime jurídico do divórcio para nova apreciação.
Os últimos vetos políticos - não promulgação e devolução dos diplomas ao Parlamento - de Cavaco Silva aconteceram também em Agosto, mas do ano passado, mês em que o chefe de Estado utilizou esta figura por três vezes, com a lei orgânica da GNR, o estatuto dos jornalistas e o diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Se nos dois primeiros casos as sugestões de Cavaco Silva foram total ou parcialmente adoptadas pelo Parlamento na segunda apreciação e votação dos diplomas, no regime da responsabilidade civil do Estado os deputados introduziram apenas pequenas alterações, o que levou Cavaco Silva a promulgar a lei acompanhada de uma mensagem em que reiterava as suas dúvidas sobre a mesma.
Em 2006, Cavaco Silva apenas tinha vetado politicamente um diploma: a lei da paridade, a 02 de Junho de 2006, poucos meses depois do início do seu mandato, a 9 de Março.
Nessa altura, a maioria socialista acatou as razões do veto presidencial - o carácter excessivo das sanções para quem não respeitasse a lei da paridade - e alterou o diploma, que foi depois promulgado por Cavaco Silva.
O regime jurídico do divórcio voltará agora também a ser reapreciado pelo Parlamento, em data a fixar na primeira conferência de líderes parlamentares, marcada para 3 de Setembro.
De acordo com a Constituição da República, "se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção".
Ou seja, se o PS decidir não alterar nada no texto vetado por Cavaco Silva, a sua maioria absoluta (os socialistas dispõem de 121 deputados) é suficiente para a aprovação do diploma, que, neste caso, teve também o voto favorável dos restantes partidos da esquerda.
Além do veto político, o chefe de Estado remeteu também, ao longo do seu mandato, seis leis para o Tribunal Constitucional (TC), que deu razão às dúvidas presidenciais em cinco dos casos.
Cavaco Silva esperou sete meses depois de tomar posse até enviar o primeiro diploma para apreciação dos juízes do TC, a lei das finanças locais, acolhendo as dúvidas tanto da Associação Nacional dos Municípios Portugueses como do PSD.
Um mês depois, veio a decisão, o TC contrariou Cavaco, deu "luz verde" à lei, que o Presidente promulgou.
A lei seguinte foi o alargamento do regime de incompatibilidades aos deputados dos Açores e Madeira, em Junho de 2007, e os juízes deram razão a Cavaco.
Quanto à Lei Geral Tributária, o Chefe do Estado pediu a fiscalização preventiva do diploma ao Tribunal Constitucional em Julho de 2007.
Em Agosto, os juízes deram razão às dúvidas presidenciais quanto à obrigação de levantamento do sigilo bancário em casos de reclamação ou impugnação judicial de decisões da administração fiscal, considerando-as desproporcionadas e limitadoras dos direitos dos contribuintes.
A 20 de Dezembro, o Tribunal Constitucional deu parcialmente razão às dúvidas de Cavaco Silva quanto à lei dos vínculos, carreiras e remuneração na função pública, nomeadamente quanto à sua aplicação aos juízes dos tribunais judiciais.
Já este ano, o Presidente enviou para os juízes do Palácio Ratton, a 13 de Maio, a lei orgânica da Polícia Judiciária e, no fim do mês, estes deram-lhe razão.
A 04 de Julho, Cavaco Silva pediu a fiscalização do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado no mês anterior no Parlamento, por unanimidade, e a 29 de Julho o TC considerou inconstitucionais oito das 13 normas apreciadas.
Outra figura utilizada pelo Presidente da República foi a promulgação acompanhada de uma mensagem ao Parlamento, casos da lei da Procriação Medicamente Assistida ou dos estatutos da Fundação Berardo, onde Cavaco Silva manifestou dúvidas sobre a formulação de ambos os diplomas.
No caso do Estatuto dos Açores, Cavaco Silva fez questão de dirigir uma comunicação ao país expressando as suas dúvidas sobre o diploma, que também terá de ser reapreciado pelo Parlamento em Setembro.
SMA/NS.
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