"A decisão do TC era expectável e até desejável e não foi por falta de aviso. O CDS-PP foi o único partido que por três vezes alertou para a inconstitucionalidade desta lei precisamente por causa destas normas", disse Nuno Magalhães, em declarações à Agência Lusa.

O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais as duas normas da lei orgânica da Polícia Judiciária -- aprovada a 10 de Abril com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD - que definiam que as competências das unidades internas da PJ seriam fixadas por simples portaria, sem necessidade de passar pela Assembleia da República nem pela Presidência da República.

Os juízes do TC consideraram que aquela matéria "está sujeita à reserva do acto legislativo" por integrar "o núcleo essencial do regime duma força de segurança que tem por missão garantir o direito à segurança dos cidadãos" e tem que ser regulamentada por lei ou decreto-lei.

Para Nuno Magalhães, a decisão do TC prova que o Governo "errou mais uma vez em matéria de segurança e justiça", frisando que a lei orgânica da GNR foi objecto de um veto político do Presidente da República e que "a lei orgânica da PSP "foi um desastre em matéria de efectivos".

"São três erros legislativos. É a prova da insegurança, para não dizer incompetência, do Governo em matéria de segurança e justiça", frisou.

SF.