"Celebramos a liberdade" nos 200 anos da Constituição de 1822

por Inês Moreira Santos - RTP
José Sena Goulão - Lusa

A Assembleia da República celebra, esta sexta-feira, em sessão solene o bicentenário da Constituição de 1822 que, para o presidente da República é também o momento para "celebrar a liberdade". Marcelo Rebelo de Sousa relembrou que ter uma "Constituição escrita, por si só, nada garante".

“Celebrar 200 anos do nosso constitucionalismo contemporâneo é assinalar a rutura constitucional na substituição da monarquia absoluta (…), por uma monarquia legitimada pela soberania nacional, antes de o ser pela soberania popular”, começou por dizer no discurso.

Marcelo Rebelo de Sousa recordou a plateia que a sessão no Parlamento celebra “a liberdade e um passo decisivo, corajoso, arrojado, para o arranque de um longuíssimo e atormentadíssimo percurso da sua afirmação na sociedade portuguesa”.

Referindo-se às alterações constitucionais de 1838 e à Carta Constitucional de 1826, o chefe de Estado recordou que as “promessas de 1822 tiveram de sofrer e de esperar décadas” e que, tal como valores da Constituição de 1911, “conheceram o efémero da sua vigência”.

Mais uma vez citando que ao celebrar os 200 anos da Constituição de 1822, o presidente da República repetiu que se “celebra a liberdade” mas que, lembrando que só depois do 25 de abril muitos portugueses experienciaram a liberdade, o “haver uma Constituição escrita só por si nada garante”.

“É impossível construir a liberdade sem quem a defenda”.
“É extremamente difícil construir a liberdade com oposição militante de amplíssimos setores sociais ou de restritos setores mas dotados de efetivo poder político”.

"É uma ilusão pensar-se que não podem surgir novos tropios antiliberais e antidemocráticos", declarou, acrescentando que são alimentados saudosismos em que princípios da liberdade e da democracia são vistos como menos valiosos do que o protecionismo.

"A liberdade ou é construída todos os dias ou é enfraquecida todos os dias".

"Ou os poderes públicos mais os principais protagonsitas políticos e sociais dão o exemplo" ou "a liberdade e a democracia não avançam, recuam". "Esta é a grande lição dos 200 anos do constitucionalismo em Portugal"
, concluiu, afirmando que é preciso "reter o que foi portador de esperança e de futuro".

"Queremos mais e melhor liberdade e democracia? Então que todos nós, a começar em todos nós eleitos do povo sem exceção, tentemos fazer de cada dia um dia de avanço, um dia de inspiração pessoal e nacional, para que o povo nosso eleitor nunca caia na tentação de preferir a ditadura à democracia, o autoritarismo à liberdade, os messianismos ou os sebastianismos à livre e soberana vontade popular"
, defendeu.
Santos Silva considera que com Constituição "passamos de súbditos a cidadãos"
Para o presidente do Parlamento, a Constituição de 1822 foi precursora na consagração de direitos que atualmente são “tão naturais” como respirar. Segundo Augusto Santos Silva, os democratas de Abril são politicamente liberais e a revolução vintista e a Constituição de 1822 se inscrevem na corrente pela liberdade, contra a intolerância e autocracia.

A atual democracia portuguesa deve, disse o presidente da Assembleia da República, ao constitucionalismo liberal "a ideia de soberania nacional, o princípio representativo, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a igualdade perante a lei, a emergência de um parlamento com poderes próprios e legitimação eleitoral, o direito de petição, em suma, a passagem de súbditos a cidadãos".

“Cabe-nos refletir sobre os laços que nos unem à primeira Constituição portuguesa para compreender melhor o presente e saber o que fazemos dele".

“Torna-se óbvio o que devemos ao primeiro constitucionalismo liberal: devemos-lhe a ideia de soberania nacional, o pricípio represntativo, a liberdade de expressão e de imprensa, a igualdade perante a lei, a emergência de um Parlamento com poderes próprios e legimimação eleitoral, o direito de petição, em suma: a passagem de súbditos a cidadãos".

A Constituição de 1822, na sua visão, "marca uma formidável rutura com o Antigo Regime e o início de uma conceção liberal da comunidade política que é, em todos estes aspetos", a atual.

"Nesse sentido, sim, nós, os democratas da Constituição de Abril, somos politicamente liberais. A nossa democracia é uma democracia liberal, o liberalismo político oitocentista está na matriz do que hoje somos, como regime representativo, pluralista, ancorado na liberdade e nos direitos civis".


Numa espécie de análise estrutural, de longa duração, da evolução da História de Portugal, Santos Silva referiu que "a Revolução Liberal de 1820 e a Constituição de 1822 inscrevem-se, de forma particularmente evidente, na corrente da História portuguesa que combateu pela liberdade contra a intolerância, pela razão contra o fanatismo, pela igualdade contra o regime de privilégios e exclusões, pela representação contra a autocracia".

No seu discurso, Augusto Santos Silva assinalou, porém, que a democracia de Abril foi mais longe do que o liberalismo de 1822 - um ponto em que destacou como principais diferenças as dimensões social e de igualdade direitos políticos inerentes ao atual regime.

"Abolimos o que na monarquia remetia para formas antigas de legitimidade e exercício do poder, estendemos a legitimidade eleitoral a todos os órgãos políticos de soberania, desenvolvemos e clarificámos a separação de poderes, estendemos a liberdade ao direito de reunião e associação, evoluímos na igualdade civil, avançámos na laicidade, valorizámos a descentralização política, robustecemos as garantias jurídicas", disse.

Também de acordo com o presidente do parlamento, o atual regime seguiu "por caminhos que o liberalismo não quis trilhar".

"Fomos pelo caminho da democracia política propriamente dita, baseada, como diz a Constituição de 1976, no sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, na não discriminação e na plena liberdade religiosa. E fomos pelo caminho da democracia económica, social e cultural, honrando o trabalho e os trabalhadores, almejando a igualdade de oportunidades, a solidariedade e a justiça, quer dizer, escolhendo a democracia comprometida com a redução das desigualdades, a coesão social e o bem-estar", especificou.

Na sua intervenção, Augusto Santos Silva elogiou "o impulso" dado pelo seu antecessor no cargo, Ferro Rodrigues, para as comemorações da Constituição de 1822, assim como a coordenação do programa pelo antigo ministro Guilherme Oliveira Martins.

"Não é apenas a Assembleia da República que homenageia os constituintes do vintismo, mas todos os órgãos de soberania - o Presidente da República, o Governo, os tribunais - que nos honram com a sua presença, assim como o conjunto da sociedade portuguesa", acrescentou.
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