"Ainda que se constate (como é alegado) que a percentagem de inscritos aumentou substancialmente, mesmo assim o sistema de "porta aberta" não pode ser afastado em caso algum", escreve a CNE, num parecer divulgado hoje.

O PS-Brasil e a Direcção e Organização na Emigração do PCP tinham apresentado junto da CNE uma queixa contra o Consulado, por alegadamente estar a impedir o recenseamento eleitoral dos portugueses residentes naquela área.

"Os residentes na nossa área de jurisdição (e apenas os residentes) que queiram dar entrada no seu Recenseamento Eleitoral devem anexar ao requerimento os documentos solicitados acima e enviar tudo por Sedex com aviso de recepção para...", lê-se no site do consulado na secção dedicada ao Recenseamento Eleitoral.

Só depois de os documentos serem recebidos e verificados pelo Consulado é que o interessado é contactado telefonicamente para comparecer no Consulado para assinar o verbete.

Segundo a CNE, "cabe exclusivamente aos cidadãos a opção entre aceder directa e pessoalmente às instalações da comissão recenseadora ou através de outro meio que aquela entidade coloque à disposição (correio, telefone, e-mail, etc)".

A Comissão Nacional de Eleições considera ainda que o procedimento adoptado pelo Consulado português em São Paulo "comporta custos adicionais para os cidadãos que não se compadecem com a gratuidade da inscrição no recenseamento", questão levantada pelos dois partidos.

Para o PS, o procedimento é "absolutamente ilegal, uma vez que a lei exige que o recenseamento seja transparente e se processe no horário de expediente das repartições em que funcionem as comissões de recenseamento".

O PCP salienta ainda as despesas que os cidadãos têm com o envio dos documentos e, "tendo em conta a perda de tempo, na prática irá acontecer que muitos dos cidadãos não irão conseguir recensear-se em tempo útil para votar nas próximas eleições para a Assembleia da República".

Um dos avisos do site do Consulado adverte: "Informamos que o atendimento no Consuldo é feito apenas mediante prévio contacto, salvo casos de comprovada urgência. Venha ao consulado apenas no horário marcado e evite trazer acompanhantes".

"Não pode ser afastada a possibilidade de o cidadão se deslocar ao Consulado sem marcação prévia e dessa forma obter o que pretende, por ser contrária à lei", defende a CNE.

A CNE irá enviar o parecer ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo, "para que proceda no sentido de garantir o acesso directo aos cidadãos".

A actualização no recenseamento eleitoral suspende-se no dia 22 de Dezembro, em virtude da marcação de eleições legislativas antecipadas para 20 de Fevereiro.