Comissão de combate à fraude envia para o MP processos de contratação pública no SNS
A Comissão de Combate à Fraude no SNS (CCF-SNS) enviou para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas processos relacionados com a contratação pública e detetou "padrões anómalos" de prescrição e dispensa de medicamentos.
A informação foi hoje disponibilizada à agência Lusa pelo juiz desembargador Carlos Alexandre, que preside à comissão que iniciou funções em fevereiro deste ano, depois de ter sido criada pelo Governo no final de 2025 com o objetivo de centralizar, coordenar e executar a estratégia de prevenção e deteção de fraudes no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Numa resposta escrita enviada à Lusa, o presidente da CCF-SNS adiantou que, desde que a comissão entrou em funcionamento - há oito meses -, já foram tramitadas denúncias que chegaram por correio eletrónico, mas também provenientes de entidades públicas.
"A CCF-SNS analisou processos que se consideraram relevantes para a integridade financeira e funcional" do SNS, incluindo "padrões anómalos de prescrição e dispensa de medicamentos e dispositivos médicos, no âmbito do uso indevido do sistema", dos quais resultaram recomendações às entidades visadas, adiantou Carlos Alexandre.
Além disso, a comissão averiguou matérias relacionadas com a contratação pública, "cuja análise e sistematização sustentaram a sua remessa para o Ministério Público", enquanto titular da ação penal e da direção da investigação criminal, e para o Tribunal de Contas, no âmbito das suas competências de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas, avançou.
Referiu ainda que, nos primeiros três meses de funcionamento, a CCF-SNS definiu as suas bases operacionais, que incluíram reuniões técnicas com os organismos de origem dos membros que a compõem e com outras entidades centrais e autoridades da área da saúde.
Segundo o juiz desembargador, o trabalho preparatório permitiu criar uma rede de pontos focais nas unidades locais de saúde, nos institutos de oncologia e nos organismos centrais, destinada a "assegurar a articulação permanente e a recolha sistemática de informação".
Estes contactos permitiram também "ajudar a identificar algumas prioridades e lacunas estruturais", que foram essenciais para a elaboração do Plano de Ação e de Atividades da CCF-SNS, referiu.
O presidente da comissão salientou ainda que esta análise preliminar identificou "fragilidades críticas" que serviram para definir as prioridades de intervenção, apontando os casos da prevalência de mecanismos reativos em detrimento de ações preventivas, a necessidade de revisão e atualização de instrumentos legislativos ou regulamentares e a insuficiência de mecanismos de controlo internos e de monitorização sistemática.
Estas conclusões sustentaram a definição das áreas prioritárias de atuação que foram incluídas no Plano de Ação Triénio 2026-2029 e no Plano de Atividades para o ano de 2026 da CCF-SNS.
Já no âmbito da prevenção, Carlos Alexandre realçou a proposta de implementação de mecanismos de alarmística e de indicadores de risco, adiantando que deve ser ponderada a sua introdução na plataforma que suporta o modelo de acompanhamento do desperdício no SNS dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
"Estes instrumentos visam desencadear, de forma proativa e atempada, ações de verificação, deteção e mitigação de situações geradoras de risco", explicou.
O presidente da comissão destacou também as recomendações e as propostas de alterações legislativas ou regulamentares relacionadas com a prevenção e deteção da fraude e desperdício, no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, dispositivos médicos e produtos dietéticos, elaboradas em articulação com as diferentes entidades da saúde.
A comissão é constituída por membros permanentes da Polícia Judiciária, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, da Inspeção-Geral das Finanças, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e da Autoridade Nacional do Medicamento.
