O presidente da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Miguel Relvas, do PSD, propôs que a proposta de lei em causa baixasse à Subcomissão Parlamentar de Segurança Rodoviária para "aprofundamento" e por considerar que "não há razão para acelerar" a aprovação, tendo recebido o apoio dos deputados do seu partido.

O Partido Socialista (PS), pela voz do deputado Nuno Baltazar, defendeu que a proposta de diploma não devia baixar à Subcomissão Parlamentar de Segurança Rodoviária, embora tenha referido a necessidade de alterar dois aspectos do texto, um dos quais respeitante à fiscalização de substâncias psicotrópicas nos condutores, propondo uma avaliação qualitativa e não quantitativa, como no caso do álcool.

A novidade do projecto de regulamento em análise na Assembleia da República é a possibilidade de rastreio de substâncias psicotrópicas nos condutores, uma vez que já é feita a avaliação do estado de condução sob efeito de álcool.

Para o álcool a taxa máxima permitida por lei aos condutores é 0,5 gramas por litro de sangue, mas para as drogas a taxa será zero, pois o consumo de drogas é proibido por lei.

Nuno Baltazar referiu também que a Subcomissão Parlamentar de Segurança Rodoviária ainda aguarda um parecer da Direcção-Geral de Viação sobre o texto cuja votação na especialidade estava prevista para hoje, dando mais um motivo a Miguel Relvas para propor um adiamento da votação e um "aprofundamento" do diploma.

"Quando possam estar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, não há necessidade de apressar a votação de uma lei que pode ser tecnicamente melhorada", realçou Miguel Relvas, acrescentando que, neste domínio, "não existem questões partidárias, de direita ou de esquerda, mas sim a vontade de conseguir uma lei adequada à realidade" portuguesa.

O PS, através do deputado Jorge Fão, acabou por concordar que o texto baixe à Subcomissão Parlamentar de Segurança Rodoviária, "mas não para começar o processo de novo, apenas para uma reanálise" de dois aspectos técnicos, um dos quais respeitante à fiscalização de substâncias psicotrópicas nos condutores.

Depois de salientar que a proposta governamental foi sujeita a "um amplo debate" e que o texto final recolheu "contributos de várias instituições e entidades", como a Direcção-Geral de Saúde, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto da Droga e da Toxicodependência, Jorge Fão salientou que "não há pressões", supostamente do PS ou do Governo, para que aquele regulamento seja aprovado.

Ao intervir na Subcomissão Parlamentar de Segurança Rodoviária no passado dia 12 de Dezembro, o director-geral de Viação, Rogério Pinheiro, manifestou-se "ansioso" pela publicação da nova legislação que permitirá o rastreio de substâncias psicotrópicas nos condutores, como já acontece com o álcool.

"Queremos começar a trabalhar também no domínio das drogas. É necessário esse controlo", realçou Rogério Pinheiro, que intervinha no âmbito da discussão na especialidade do projecto de Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

O projecto, que merece a concordância do titular da Direcção- Geral de Viação, indica, com base no Código da Estrada, que devem ser especialmente avaliadas as seguintes substâncias psicotrópicas:

canabinóides (inclui haxixe), cocaína e seus metabolitos, opiáceos (inclui heroína) e anfetaminas e derivados.

O exame para detecção de substâncias psicotrópicas incluirá um exame prévio de rastreio e, caso o seu resultado seja positivo, um exame de confirmação em unidades hospitalares ou na Medicina Legal.

O exame de rastreio poderá ser efectuado através de testes rápidos a realizar em amostras biológicas de urina, saliva, suor ou sangue.

O director-geral de Viação, Rogério Pinheiro, disse aos deputados que aconselha a opção de teste através de saliva, considerando, nomeadamente, que "a recolha de urina na rua não é fácil".

O deputado Jorge Fão questionou na altura a fiabilidade dos equipamentos que servirão para o rastreio de substâncias psicotrópicas nos condutores.

"Pensar na hiperqualidade dos equipamentos é perder tempo.

Prefiro equipamento usável do que estar à espera durante dois ou três anos de um hipotético equipamento inteiramente fiável", observou Rogério Pinheiro, referindo que a confirmação, em caso positivo, é sempre possível em unidades hospitalares e na Medicina Legal.