O protocolo - subscrito pelo ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, e pelo secretário de Estado da Educação, Walter Lemos - determina que a representação do Ministério da Educação em cada Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) é assegurada por um professor do agrupamento de escolas do respectivo concelho.

As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são entidades oficiais de base concelhia, não judiciárias, com autonomia funcional, de composição plural, partilhada por entidades públicas e privadas com competência na área da infância e juventude.

Ao representante do Ministério da Educação é assegurada a disponibilidade de tempo para o trabalho a meio horário na CPCJ, "tendo esta função precedência em relação às que exerce na escola a que está afecto", nos termos do protocolo, cujo acto de assinatura decorreu nas instalações da Associação para o Bem Estar Infantil de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira.

"De entre as funções que ao representante do Ministério da Educação forem atribuídas na CPCJ, podem incluir-se as de professor- tutor", com o objectivo, nomeadamente, de proceder ao diagnóstico das causas das situações de absentismo, abandono e insucesso escolar em acompanhamento na CPCJ.

Para as CPCJ com até 150 processos é designado um professor, que acumulará as funções de representante do Ministério da Educação e as de professor-tutor.

Para as CPCJ com mais de 150 processos, são designados dois professores, um que exercerá as funções de representante do Ministério da Educação e outro as de professor-tutor.

Outra função do professor-tutor será articular-se com as escolas do respectivo agrupamento e com outros estabelecimentos de ensino existentes no concelho onde se identifiquem casos de crianças sinalizadas à CPCJ por motivos de maus-tratos, negligência ou outras situações.

O objectivo é elaborar "planos de intervenção específicos e posterior acompanhamento dos mesmos, numa perspectiva de prevenção secundária e terciária", indica o protocolo, cuja assinatura se inseriu nas comemorações do Dia Internacional da Criança, que se celebrou quinta-feira passada.

O professor-tutor deverá também "acompanhar de forma individualizada as crianças ou jovens com maiores dificuldades de integração na comunidade educativa".

Ao intervir no acto de assinatura do protocolo, o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, afirmou que "o alcance desta articulação é inquestionável", considerando que "uma parte muito significativa das situações sinalizadas às CPCJ têm origem no meio escolar".

Por outro lado, Vieira da Silva referiu que na próxima segunda- feira estarão disponíveis em todos os organismos da Segurança Social as listas nacionais de adopção, resultantes de uma base de dados agora operacionalizada.

"Trata-se de um instrumento indispensável, que irá seguramente permitir uma melhor agilização dos processos de adopção", realçou o governante.

As listas nacionais de adopção incluem todos os candidatos seleccionados para adopção e as crianças e jovens em situação de adoptabilidade, "permitindo aumentar", segundo Vieira da Silva, "as possibilidades de adopção e a melhor adequação na escolha dos candidatos a adoptantes e dos menores que lhes sejam confiados".

A cerimónia de assinatura do protocolo entre os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação contou ainda com a presença da secretária de Estado adjunta e para a Reabilitação, Idália Moniz, do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, do presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, e da presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha, além dos dirigentes da Associação para o Bem Estar Infantil de Vialonga.

Esta Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), entre outras valências, tem sob a sua responsabilidade um Centro de Acolhimento Temporário (CAT) de crianças, que aguardam "projectos de vida", que vão desde a adopção à institucionalização.