Foto: Nuno Patrício - RTP
Os juízes do Tribunal Constitucional afirmam que o confinamento obrigatório de 14 dias nos Açores viola a Lei Fundamental do país.
Na leitura do constitucionalista Jorge Reis Novais, o que surpreende é que nem o Governo da República nem o Presidente tenham alertado para este perigo de violação da lei.
A contestação partiu de um passageiro, residente nos Açores, que à chegada ao aeroporto de Ponta Delgada foi obrigado a um confinamento no hotel, por ordem do Governo Regional. Sentindo-se preso sem justificação, este homem apresentou um pedido de libertação imediata. O habeas corpus avançou.
Agora, de acordo com o jornal Público, o Tribunal Constitucional vem censurar a opção do Governo açoriano.
Neste momento, quem viaja para o arquipélago tem duas opções: ou apresenta um teste negativo à Covid-19 realizado nos últimos três dias ou submete-se a um despiste no aeroporto e terá de ficar em isolamento até ser conhecido o resultado.
