Conselho Superior da Magistratura homologa nota de Rui Teixeira

A decisão foi tomada esta terça-feira em plenário, por maioria - dez votos a favor e cinco contra - de acordo com um comunicado do Conselho Superior de Magistratura (CSM), que realça que a nota de "Muito Bom" foi proposta no relatório inspectivo.

Rui Teixeira recorreu da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e em Dezembro de 2009, o STJ deu provimento ao recurso, anulando a decisão anterior do mesmo órgão de congelar a sua nota de avaliação.

Como consequência dessa decisão do tribunal superior, o caso regressou ao CSM, que teve de atribuir a classificação.

Em Julho do ano passado, o plenário do Conselho Superior da Magistratura decidiu, por maioria, suspender a avaliação de Rui Teixeira, o primeiro juiz do caso Casa Pia, até ao fim do processo interposto pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso contra o Estado português, em que este pede uma indemnização por ter estado preso preventivamente durante quatro meses e meio por decisão daquele magistrado.

Na ocasião, o congelamento da nota de Rui Teixeira foi justificado com o facto de "ter sido proferida sentença judicial, que, em primeira instância, condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de "erro grosseiro" atribuído àquele magistrado, no exercício das suas funções".