A preocupação do CSM consta de uma deliberação aprovada na terça-feira por aquele órgão de gestão e disciplina dos juízes, que é presidido, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

"Decorridos quase dois anos desde a publicação da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o CSM expressa a sua preocupação pelo facto de ainda não estar aprovado um novo EMJ, compatível com a actual realidade judiciária, necessário ao funcionamento integral do novo modelo de gestão judiciário assegurando a independência do poder judicial, assente em instituições fortes e prestigiadas e em magistrados motivados", salienta a deliberação.

O CSM lembra que, no âmbito da reforma da organização judiciária, o CSM apresentou ao Ministério da Justiça um projecto de revisão do EMJ que assentava em três pilares fundamentais: densificação dos deveres dos magistrados judiciais, adequação à futura organização judiciária e dignificação da função, enquanto garantia da independência do poder judicial.

Por despacho de 13 de Março de 2014 - prossegue o CSM -, a ministra da Justiça determinou a constituição de dois grupos de trabalho, um para a revisão do EMJ e outro para a revisão do Estatuto do Ministério Público (EMP).

Menciona ainda que o primeiro desses grupos de trabalho foi coordenado pelo secretário de Estado da Justiça e constituído por um representante do CSM, um representante do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), um representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), duas personalidades de reconhecido mérito e duas personalidades indicados pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, com experiência ou reflexão sobre as questões estatutárias relativas à magistratura judicial.

"As propostas do CSM e do Grupo de Trabalho continham soluções adaptadas aos novos modelos e à concretização dos pilares fundamentais, bem como sugestões para adaptações técnicas do estatuto material, tomando em devida consideração as circunstâncias difíceis do país, e nada tendo a ver com valores que foram veiculados no espaço público", refere a decisão, indicando que a proposta do grupo de trabalho foi apresentada à ministra da Justiça em 03 de Dezembro de 2014.

Entretanto, na semana passada, foi divulgado, um documento técnico de trabalho, a "sujeitar a audições, contributos, negociação sindical e publicação no Boletim do Trabalho e Emprego", no qual - segundo o CSM - "não se mostram contempladas as propostas dos referidos grupos de trabalho".

A ministra Paula Teixeira da Cruz justificou, no Parlamento, o atraso na aprovação do EMJ com o facto de o projeto apresentado pelo grupo de trabalho propor aumentos salariais na ordem dos 40 por cento, reforma aos 60 anos e outras regalias incompatíveis com a atual situação financeira do país. A justificação levou sindicatos e associações de magistrados a criticar a governante e a cortar relações institucionais com o Ministério da Justiça.