Constitucional volta a chumbar decreto que regula Lei dos Metadados

por RTP

O Tribunal Constitucional voltou a chumbar o decreto que regula a Lei dos Metadados para efeitos de investigação criminal. A maioria dos juízes recusou a solução apresentada pelo Parlamento por considerarem que a norma continua a permitir a recolha indiscriminada de dados.

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