José João Abrantes, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, especialista em direito do trabalho, tomou hoje posse como presidente do TC, nas instalações deste tribunal, em Lisboa.

No seu primeiro discurso nessas funções, o novo presidente afirmou que "o TC é o guardião da Constituição, não de uma qualquer Constituição, mas da Constituição de 1976".

José João Abrantes recordou o contexto histórico em que foi aprovada essa Constituição, após o 25 de Abril de 1974: "É, desde logo, ela própria, um corolário da revolução democrática e humanista que nos libertou da mais velha ditadura da Europa".

"Uma Constituição que só será verdadeiramente cumprida quando se alcançar plenamente o Portugal mais justo, mais fraterno e mais livre de que fala o seu preâmbulo", defendeu, em seguida.

José João Abrantes considerou depois que "se há alguma coisa que de mais relevante um professor de direito do trabalho pode trazer consigo é a ideia de liberdade concreta" e referiu que toda a sua carreira académica e intervenção cívica "foram sempre marcadas por um fio condutor da luta pelos direitos humanos".

"Essa luta tem de ser, em especial, uma luta pelos direitos dos mais fracos. Essa é, sem dúvida, uma das funções principais do Estado democrático, porque a verdadeira liberdade só se completa com a igualdade, porque não há liberdade sem igualdade de oportunidades", sustentou.

Para o presidente do TC, "esta é, necessariamente, uma tarefa do Estado democrático, como tal afirmada pelos ideários humanistas" segundo os quais há um dever de solidariedade, "particularmente aos que não têm voz nem vez nesta sociedade ainda tão distante da plena realização dos imperativos constitucionais da igualdade e da justiça social". 

Sobre a "dignidade da pessoa humana" consagrada na Constituição de que o TC é "o guardião", disse que é "o primeiro e o mais imprescritível dos valores do Estado de direito democrático", acrescentando: "Mas essa pessoa humana não é uma pessoa abstrata. São seres humanos, mulheres e homens concretos, inseridos numa sociedade, onde há tensões e contradições, onde há muitos poderes, todos eles suscetíveis de ameaçar a liberdade dessas concretas pessoas". 

Antes, José João Abrantes lembrou as suas raízes alentejanas e o legado deixado pelos seus pais, "de bondade, generosidade e sentido de justiça, coragem, dignidade e honra".

"Com eles aprendi que a liberdade começa quando escolhemos a coerência e fidelidade às nossas crenças e convicções mais profundas. Encontrei esses mesmos valores na minha mulher e são esses os valores que também procurámos transmitir à nossa filha e às nossas netas", acrescentou. 

Relativamente à sua escolha pelos pares para presidir ao TC, declarou: "É um cargo que não procurei, e menos ainda pedi. Mas encaro-o com um dever de ofício e espírito de missão". 

No preâmbulo da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Constituinte que a aprovou em 1976 "afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno".

José João Abrantes foi eleito juiz do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República em julho de 2020, por proposta pelo PS.

Nesta cerimónia de posse estiveram presentes o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.