"Respeitamos e compreendemos a decisão do senhor Presidente da República. Aliás, vai ao encontro, também, do posicionamento do PSD", afirmou o vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata Luís Montenegro, em declarações à Lusa.

Segundo uma nota publicada no `site` da Presidência da República, Cavaco Silva tem dúvidas pela regulamentação da lei ser feita através de portaria.

Desta forma, o Presidente da República pretende que os juízes do TC apreciem a constitucionalidade de dois artigos da lei por "uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto"

Cavaco Silva tem dúvidas que a regulamentação de "competências específicas das unidades de uma força de segurança" sejam feitas por "simples portaria", o que é passível de "afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

Instado a comentar a decisão de Cavaco Silva, o vice-presidente da bancada do PSD recordou que os sociais-democratas já tinham alertado para o facto do Governo estar "quase" a transformar algumas leis em "autorizações legislativas encapotadas".

"É uma matéria fundamental do ponto de vista político e o Governo, ao remeter a sua regulamentação para uma portaria, está a possibilitar um escape ao controlo dos órgãos de soberania", enfatizou.

Luís Montenegro lamentou, ainda, que o envio da lei orgânica da PJ para o TC possa representar um adiamento da sua entrada em vigor, apenas "por teimosia do Governo".

Contudo, acrescentou, o PSD também tem dúvidas jurídico-constitucionais sobre a forma de regulamentação do diploma, além de uma "discordância total" do ponto de vista político.

A Agência Lusa pediu também uma reacção sobre esta matéria ao grupo parlamentar do PS, que se recusou a fazer qualquer comentário.

A lei orgânica da PJ foi aprovada, em votação final global, a 10 de Abril apenas com os votos favoráveis do PS. O PSD absteve-se e as restantes bancadas votaram contra.

Aprovado em Conselho de Ministros há mais de um ano, o diploma prevê a fusão de departamentos e uma redução do número de dirigentes em cerca de 25 por cento.

Em termos estruturais, é ainda determinada uma concentração de serviços e meios, visando, segundo o Governo, uma maior racionalização de recursos e um aumento da eficácia.

Em termos estratégicos, a Lei Orgânica foi apresentada como apostando na especialização das unidades nacionais da PJ, com destaque para o combate ao terrorismo, corrupção e tráfico de estupefacientes, propondo-se também uma maior operacionalidade das unidades de competência territorial.

VAM/NS.