Corrigido erro no encaminhamento informático dos processos AIMA nos tribunais
Os serviços do Ministério da Justiça já corrigiram o encaminhamento errado dado aos 140 mil processos AIMA decorrente das falhas registadas migração do sistema informático, adiantou hoje o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
Esta foi uma das três falhas já corrigidas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) - tutelado pelo Ministério da Justiça e responsável pelos sistemas informáticos dos tribunais -, um dia depois da reunião de urgência pedida pelo CSTAF ao Governo para exigir medidas que resolvam o que classificaram como "caos instalado" nesta jurisdição, devido aos constrangimentos provocados pela migração para o novo sistema informático.
Segundo tinha adiantado na terça-feira à Lusa a juíza secretária do CSTAF, Eliana Pinto, os milhares de processos relativos à regularização de migrantes em Portugal, os chamados processos AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) apareciam no sistema atribuídos à secção errada, o que se não fosse corrigido informaticamente poderia implicar que os juízes dessa secção tivessem que produzir um despacho para cada um deles a remetê-los à secção e juiz corretos.
"São 140 mil despachos, isso é impraticável", disse na altura Eliana Pinto.
Para além da questão dos processos AIMA foram também já corrigidas pelos serviços do Ministério da Justiça duas outras falhas: a visualização de documentos PDF e a atribuição correta de documentos aos respetivos processos, que estavam a aparecer trocados ou errados.
O CSTAF volta a reunir-se com a equipa do Ministério da Justiça na próxima quarta-feira, dia 05 de novembro, para um ponto de situação, adiantou este organismo à Lusa.
Entretanto, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, será ouvida no parlamento no dia anterior, 04 de novembro, no âmbito das audições do Orçamento do Estado para 2026, e o PS já adiantou querer aproveitar o momento para pedir explicações à ministra sobre as falhas registadas nestes tribunais.
A jurisdição administrativa e fiscal diz estar "o caos instalado" com o novo sistema informático dos magistrados, com processos, incluindo urgentes, perdidos informaticamente e outros encaminhados para os juízes errados, acessos indevidamente retirados e julgamentos adiados.
A pedido do CSTAF decorreu na quarta-feira de manhã uma reunião de urgência com a secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, que até ser chamada a integrar o novo Governo, presidia ao IGFEJ.
Os problemas são transversais às magistraturas do Ministério Público e judicial na área administrativa e fiscal, queixando-se ambas de dificuldades e constrangimentos que impedem o normal funcionamento dos tribunais e a tramitação de processos em cumprimento da nova lei, desde que no dia 20 deste mês foi desligado o anterior sistema informático.
Desde dia 20 que os tribunais passaram a ter um sistema informático único para tramitação processual, tendo o IGFEJ procedido à migração do anterior sistema da jurisdição administrativa e fiscal, o SITAF, para o Citius.
Processos perdidos no processo de migração, e a ser recuperados lentamente desde há uma semana, perda de acesso a consulta de processos próprios e de colegas, advogados excluídos de processos, impossibilidade de introdução de peças processuais no sistema, pedidos aos advogados para que submetam processos em papel nas secretarias dos tribunais, contrariando o que determina a lei, perda de ferramentas informáticas no novo sistema essenciais para o exercício de funções são alguns exemplos do novo dia a dia nesta jurisdição desde a migração de sistemas.
