O autarca anunciou o envio de documentação aos "três sindicatos mais representativos" dos trabalhadores do município durante a reunião da Assembleia Municipal.

Na carta, António Costa pede aos sindicatos que apreciem as propostas de criação de uma convenção de arbitragem, um tribunal arbitral e um regulamento de arbitragem.

O objectivo é a "regularização do enquadramento jurídico de um conjunto de trabalhadores do município com vínculo contratual privado".

O tribunal arbitral proposto visa a "adequação dos vínculos do pessoal do Município, em regime de direito privado".

As propostas foram elaboradas tendo em conta um parecer do professor de Direito do Trabalho da Universidade de Coimbra Jorge Leite.

As propostas foram enviadas ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

António Costa anunciou no final de Outubro de 2007 a não renovação de 127 contratos de prestação de serviço, uma decisão que se inseriu nas medidas de contenção previstas no plano de saneamento financeiro.

Mais de vinte dessas situações estão, contudo, a ser reanalisadas.

O plano de saneamento prevê uma diminuição em 30 por cento das despesas do Município com contratos de prestação de serviço - a Câmara de Lisboa tem 1.038 trabalhadores com este vínculo laboral.

ACL.

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