Na última semana a DECO – Defesa do consumidor - tem recebido inúmeras reclamações relativas à intenção da MEO/Altice de passar a cobrar aos seus clientes um euro por cada fatura mensal, caso os clientes não passem para a fatura eletrónica, a partir já do próximo dia 1 de abril,.
Para a Defesa do Consumidor receber faturas gratuitas relativas aos serviços que lhes sejam prestados é um direito dos consumidores e um dever dos prestadores de serviços.
Luís Pisco, Jurista da DECO, refere mesmo não entender onde a MEO/Altice pretende chegar com esta medida.
“Não entendemos de facto qual é o alcance e onde pretende chegar a Altice com esta medida uma vez que está a violar os direitos dos consumidores e estar inclusivamente a tentar, sacar mais algum dinheiro, cumprindo uma obrigação sua.”
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais estabelece claramente que o utente tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, com uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
A defesa do consumidor diz em comunicado que a exigência de fatura, seja qual for o formato, um direito de natureza imperativa, querendo tal dizer que não pode por isso ser afastado pelas partes, sendo ilegal qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite este direito, como pretende a Altice.
Também a Lei da Proteção de dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações estipula que, tratando-se da prestação de serviços de comunicações eletrónicas, o consumidor tem direito a uma fatura gratuita.
A DECO refere que a Altice nunca poderá colher o argumento de que esta obrigação legal de emissão de fatura gratuita se encontra plenamente cumprida através de uma versão eletrónica, uma vez que nem todos os consumidores possuem ou são obrigados a possuir endereço de correio eletrónico.
A DECO já denunciou esta prática à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações e irá continuar a acompanhar esta situação.
A defesa do consumidor informa também que caso os consumidores tenham recebido o aviso de que lhe será cobrado um euro pelo envio da fatura contacte os serviços da DECO através de decolx@deco.pt.
