"Esta futura lei está longe de constituir um modelo", referem os três deputados sociais-democratas, numa declaração de voto entregue hoje no Parlamento.

A lei sobre PMA foi aprovada na passada quinta-feira com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e Verdes e de oito deputados do PSD, e os votos contra da bancada do CDS-PP e da maioria dos deputados social- democratas.

Apesar de na bancada do PS ter havido disciplina de voto, as deputadas Matilde Sousa Franco e as duas independentes do Movimento Humanismo e Democracia, Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro, votaram contra.

Contudo, foi entre os deputados do PSD, a quem foi dada liberdade de voto, que se verificou uma maior divisão: oito votaram favoravelmente a nova legislação, enquanto 21 se abstiveram.

Na declaração de voto agora entregue, os deputados do PSD José Matos Correia, Luís Campos Ferreira e Carlos Andrade Miranda começam por enumerar alguns dos aspectos que consideram positivos no diploma aprovado, que classificam como "uma conquista civilizacional".

"Este texto acolhe, de forma clara, o princípio que o embrião deve ser respeitado como pessoa humana potencial desde o momento da concepção", salientam os deputados sociais-democratas.

Como aspectos positivos da nova lei, os parlamentares destacaram ainda a consagração dos princípios de que as técnicas de PMA podem apenas ser usadas em situações de infertilidade e que "só os casais heterossexuais" podem ser beneficiários dessas técnicas, entre outros.

Porém, acrescentam os três deputados, "balanceando os valores em presença e tendendo claramente para revelar os aspectos positivos da lei, sem, contudo, a ela poder aderir, outra solução não restava que não fosse a de manifestar o afastamento em relação às suas inadequadas e perigosas soluções".

Entre os aspectos que criticam na nova lei, os três deputados destacam "a permissão da inseminação artificial com sémen de terceiros, que não do marido ou daquele com quem viva a mulher em união de facto".

"O que representa uma tentativa falhada de os beneficiários encobrirem uma infertilidade não eliminada, representa uma negação da base genética da paternidade e, em relação ao nascituro, priva-o da relação filial com o progenitor, desinserindo-o das suas raízes genéticas", referem os três deputados na declaração de voto.

Outras das críticas deixadas ao novo diploma refere-se à moldura penal escolhida para os crimes associados à matéria da PMA, que consideram como "não aceitável".

"Para quem, como nós, privilegia o respeito pela dignidade humana e o valor intrínseco não instrumental da pessoa, não pode manifestar a sua adesão incondicional a este texto final. A natureza híbrida das soluções adoptadas em torno do estatuto ético-juridico do embrião humano desfigurará irremediavelmente esta lei", acrescentam ainda os três deputados sociais-democratas.