País
Envelopes de subconcessionária inundam EMEL com reclamações
São às centenas as reclamações que têm chegado à EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) por causa de “alegadas ilegalidades” da STREET PARK, uma subconcessionária que tem estado a “passar” avisos de pagamento de multas. O contrato que vincula as duas empresas já tinha sido considerado “ferido de ilegalidade” por parte do Tribunal de Contas, em 2009, e arrasta-se há vários anos.
Elsa Bastos é apenas uma das centenas de pessoas que reclamou à EMEL, por causa do envelope que encontrou no seu carro, com aviso de pagamento de multa. A cidadã, residente em Lisboa, disse ao site da RTP que apenas tinha ido ao café trocar moedas, tendo regressado imediatamente e, inclusive, pago o parquímetro. Quando chegou à viatura era tarde de mais.
Este tipo de situações está a fazer disparar o número de queixas que tem chegado à EMEL, embora a RTP não tenha números oficiais, por não terem sido facultados pela empresa.
A RTP sabe que já na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, em 2009, o contrato entre a EMEL e a STREET PARK tinha sido considerado “ferido de Ilegalidade”.
“Considerando o objecto do contrato, os principais efeitos jurídicos visados pelas partes e o teor das obrigações assumidas, a relação contratual estabelecida não se dirige a uma mera prestação de serviços por parte da STREET PARK, pelo que é incorreta a designação que lhe é atribuída (…) Em face do exposto, o contrato em análise encontra-se ferido de ilegalidade”, pode ler-se na auditoria do Tribunal de Contas.
Horas de estacionamento vendidas
"Com vista à concretização das suas tarefas a STREET PARK constituiu-se nas obrigações descritas no contrato, entre as quais se destacam as seguintes", pode ler-se no mesmo relatório:
- O pagamento à EMEL de 50 por cento da receita perdida, determinada por referência à receita média do parcómetro em causa, no mês anterior no caso em que se verifique a imobilização dos parcómetros por tempo superior ao previsto anteriormente;
- O número mínimo de horas de estacionamento vendidas asseguradas pela STREET PARK no Eixo Central, em cada período de 12 meses, não será inferior a 7.200.000. No caso de ser inferior, e salvo quando tal situação for imputável à EMEL e/ou a outra entidade pública, a STREET PARK pagará à EMEL, por escalões, os montantes constantes do quadro seguinte:
Sobre a pressão para atingir metas, também Elsa Bastos deu o seu testemunho ao site da RTP. Quando se deslocou a uma loja da EMEL para reclamar foi-lhe dito: “Temos conhecimento de que eles [funcionários da STREET PARK] são vítimas de situações de pressão, em que são forçados a passar X multas por dia”.
E acrescenta: “Fiquei estupefacta. Como é que isto acontece? Supostamente, são contactados diversas vezes por dia, por telefone, quando estão muito tempo sem passar avisos de pagamento”, conclui Elsa Bastos.
Na Internet multiplicaram-se fóruns e petições para denunciar este e outros problemas. O movimento MaisLisboa fez uma petição online contra o fim da EMEL e a divisão das funções que esta empresa ocupa pelas juntas de freguesia.
Na petição, pode ler-se que “o fim da EMEL vai ditar o fim às despesas exigidas pela sua pesada estrutura de gestão empresarial, terminar com a atitude corporativa de prepotência que se observa em muitos dos seus agentes e devolver a Lisboa o espaço que esta empresa sequestrou em benefício dos seus próprios interesses“.
O movimento MaisLisboa questionou ainda a subconcessão das tarefas da EMEL na Spark. Uma empresa, que segundo o relatório e contas da EMEL, em 2012, recebeu por “trabalhos especializados Spark” mais de 4,2 milhões de euros, num aumento de mais de 200 mil euros de 2011 para 2012.
Fonte: Relatório e Contas EMEL
Na auditoria do Tribunal de Contas foi ainda referido que “o contrato celebrado é designado por “contrato de prestação de serviços de manutenção, colecta e apoio à fiscalização”, todavia, o seu âmbito não abrange apenas aquelas prestações, mas as vertentes fundamentais do negócio, opera a transferência dos riscos económicos da acividade e da responsabilidade da gestão do serviço público da EMEL para a STREET PARK”.
“Através do contrato em causa, a EMEL ,conjuntamente com a obtenção da prestação de serviços de manutenção e assistência técnica e de recolha das taxas de estacionamento, transferiu para a STREET PARK responsabilidades pela exploração da actividade na área do Eixo Central, através de um contrato misto que contém traços típicos de concessão de serviço público”, pode ler-se no relatório.
O site da RTP contactou a EMEL para esclarecer todas estas questões, mas até ao momento não obteve qualquer tipo de informação.
A RTP sabe que já na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, em 2009, o contrato entre a EMEL e a STREET PARK tinha sido considerado “ferido de Ilegalidade”.
“Considerando o objecto do contrato, os principais efeitos jurídicos visados pelas partes e o teor das obrigações assumidas, a relação contratual estabelecida não se dirige a uma mera prestação de serviços por parte da STREET PARK, pelo que é incorreta a designação que lhe é atribuída (…) Em face do exposto, o contrato em análise encontra-se ferido de ilegalidade”, pode ler-se na auditoria do Tribunal de Contas.
Horas de estacionamento vendidas
"Com vista à concretização das suas tarefas a STREET PARK constituiu-se nas obrigações descritas no contrato, entre as quais se destacam as seguintes", pode ler-se no mesmo relatório:
- O pagamento à EMEL de 50 por cento da receita perdida, determinada por referência à receita média do parcómetro em causa, no mês anterior no caso em que se verifique a imobilização dos parcómetros por tempo superior ao previsto anteriormente;
- O número mínimo de horas de estacionamento vendidas asseguradas pela STREET PARK no Eixo Central, em cada período de 12 meses, não será inferior a 7.200.000. No caso de ser inferior, e salvo quando tal situação for imputável à EMEL e/ou a outra entidade pública, a STREET PARK pagará à EMEL, por escalões, os montantes constantes do quadro seguinte:
Sobre a pressão para atingir metas, também Elsa Bastos deu o seu testemunho ao site da RTP. Quando se deslocou a uma loja da EMEL para reclamar foi-lhe dito: “Temos conhecimento de que eles [funcionários da STREET PARK] são vítimas de situações de pressão, em que são forçados a passar X multas por dia”.
Na Internet multiplicaram-se fóruns e petições para denunciar este e outros problemas. O movimento MaisLisboa fez uma petição online contra o fim da EMEL e a divisão das funções que esta empresa ocupa pelas juntas de freguesia.
Na petição, pode ler-se que “o fim da EMEL vai ditar o fim às despesas exigidas pela sua pesada estrutura de gestão empresarial, terminar com a atitude corporativa de prepotência que se observa em muitos dos seus agentes e devolver a Lisboa o espaço que esta empresa sequestrou em benefício dos seus próprios interesses“.
O movimento MaisLisboa questionou ainda a subconcessão das tarefas da EMEL na Spark. Uma empresa, que segundo o relatório e contas da EMEL, em 2012, recebeu por “trabalhos especializados Spark” mais de 4,2 milhões de euros, num aumento de mais de 200 mil euros de 2011 para 2012.
Fonte: Relatório e Contas EMEL
Na auditoria do Tribunal de Contas foi ainda referido que “o contrato celebrado é designado por “contrato de prestação de serviços de manutenção, colecta e apoio à fiscalização”, todavia, o seu âmbito não abrange apenas aquelas prestações, mas as vertentes fundamentais do negócio, opera a transferência dos riscos económicos da acividade e da responsabilidade da gestão do serviço público da EMEL para a STREET PARK”.
“Através do contrato em causa, a EMEL ,conjuntamente com a obtenção da prestação de serviços de manutenção e assistência técnica e de recolha das taxas de estacionamento, transferiu para a STREET PARK responsabilidades pela exploração da actividade na área do Eixo Central, através de um contrato misto que contém traços típicos de concessão de serviço público”, pode ler-se no relatório.
O site da RTP contactou a EMEL para esclarecer todas estas questões, mas até ao momento não obteve qualquer tipo de informação.
