Estado de Direito na UE: eficiência do sistema judicial português "continua a ser um desafio"

por Inês Moreira Santos - RTP
Reuters

A Comissão Europeia apresentou, esta terça-feira, o relatório anual sobre o Estado de Direito na União Europeia, no qual aponta que em Portugal a eficiência do sistema judicial "continua a ser um desafio". Bruxelas sublinha, contudo, os esforços portugueses para fazer face à escassez de recursos humanos, acrescentando que se registam progressos comparativamente ao relatório do ano passado.

"A eficiência do sistema de justiça português continua a ser um desafio, especialmente para os tribunais administrativos e fiscais", lê-se no relatório, no capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de Direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia.

Portugal continua a registar, acrescenta o documento, "melhorias na eficiência do sistema de justiça, em particular nos processos cíveis e comerciais, para os quais o tempo de resolução em primeira instância tem vindo a diminuir de forma consistente". Porém, .

O executivo comunitário considera, no entanto, que o Governo português "está a tomar medidas para enfrentar este desafio, em particular o reforço dos centros de arbitragem administrativa e na criação de equipas de reação rápida" e para "abordar o déficit de recursos humanos e investir na digitalização".

Foram registados, desde o ano passado, "aumentos nos recursos humanos alocados ao sistema de justiça, mas as preocupações persistem". Embora tenham sido lançados "procedimentos de recrutamento para 40 juízes e 65 procuradores", continua a registar-se "um déficit significativo de juízes e promotores", em particular, nos tribunais tributários e administrativos nos quais o número total de juízes de primeira instância "permanece significativamente abaixo do nível estabelecido no quadro legal, com mais de 13 por cento dos cargos por ocupar".

Quanto à digitalização, a Comissão Europeia sublinha que "continuam a ser implementadas medidas para melhorar a qualidade do sistema de justiça", tendo o orçamento atribuído às tecnologias da informação e da comunicação no sistema de justiça aumentado 23,4 por cento em 2021. Além disso, está em vigor "um fundo dedicado a projetos de modernização do sistema de justiça".

Segundo o comissário europeu da Justiça, "há grandes investimentos na digitalização do sistema judicial e estamos a ver isso nos planos de recuperação". Mesmo reconhecendo que houve progressos em Portugal, Didier Reynders admite que "ainda há elementos nos quais ainda não vimos uma evolução positiva".

O relatório indica ainda que, "na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição", estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, "em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados".

"As relações hierárquicas no seio do Ministério Público continuam a ser objeto de discussão, e a questão está a ser analisada no Supremo Tribunal Administrativo", adianta a Comissão. "As reformas do processo penal estão em discussão para permitir um tratamento mais atempado de casos complexos. É importante que estas questões sejam abordadas em consulta com todos os intervenientes relevantes e tenham em conta as normas europeias".

O documento refere ainda que, como indicado no relatório de 2020, as alegações de "interferência na distribuição aleatória dos processos nos tribunais levaram o Conselho Superior a conduzir investigações sobre possíveis irregularidades". Mas em julho de 2020, na sequência de uma investigação "às instâncias de atribuição manual de processos em tribunais superiores, de 2017 a 2020, o Conselho Superior não encontrou indícios de atribuição manual injustificada e encerrou a investigação sem qualquer processo disciplinar".

Divulgado esta terça-feira, o relatório avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pela Comissão Europeia), e considerando o impacto da pandemia da Covid-19.
Escassez de recursos afeta estratégia anticorrupção

A Comissão Europeia considera que não se verificaram "grandes desenvolvimentos no que se refere ao quadro institucional anticorrupção em Portugal" desde o relatório do ano passado. A "Estratégia Anticorrupção 2020-2024" foi aprovada pelo Governo de António Costa e aguarda, de momento, a votação na Assembleia da República. Esta medida visa "atender a uma necessidade de longa data de criar uma estrutura anticorrupção robusta".

O Governo propôs ainda outras medidas para garantir um tratamento mais eficaz dos casos complexos de corrupção, mas apesar dos esforços para melhorar o histórico de investigações e processos por corrupção, a Comissão Europeia refere que "as autoridades do Ministério Público consideram a falta de recursos para a polícia e o Ministério Público uma preocupação".

De acordo com o relatório foi aprovada, em 2019, uma nova alteração ao sistema de declaração de ativos, "mas a entidade de transparência encarregada de verificar as informações ainda não está operacional". Além do mais, aponta o documento, os recursos "atribuídos ao Conselho de Prevenção da Corrupção permanecem limitados".

Bruxelas frisa ainda que os riscos de corrupção, como conflitos de interesse, "no âmbito da pandemia Covid-19, foram objeto de várias recomendações a nível nacional".
Falta de dados sobre violência contra jornalistas

Relativamente à comunicação social, e notando que "o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades" provocadas pela pandemia, o relatório indica que "o quadro legislativo assegura a proteção dos jornalistas".

Ainda assim, "houve casos de ameaças e limitações às atividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público", numa alusão ao caso "e-Toupeira".

Nas palavras da vice-presidente para os Valores e Transparência, a vigilância policial aos jornalistas é "inaceitável".

"Temos recebido relatórios que alegam que alguns jornalistas na União Europeia foram sujeitos a vigilâncias e isto é inaceitável", afirmou Vera Jourova.

Já o comissário da Justiça, relativamente ao caso de Portugal, alerta que o executivo comunitário está "preocupado com esta situação", embora "não tanto como com o uso habitual de vigilância para controlar jornalistas, num ou noutro país".

"As partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular ‘online'"
, acrescenta.

O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de Direito termina com a observação de que, "embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos".
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