Publicado hoje em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 129/2005 define os novos escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, com a principal diferença a reflectir-se no "escalão A", que até agora era totalmente comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo a nova legislação, nos medicamentos do "escalão A" a comparticipação do Estado passa para 95 por cento, embora o Governo assegure uma comparticipação total para "os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional".

O Estado assegura igualmente o pagamento total dos "medicamentos que, por despacho do Ministro da Saúde, sejam considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida".

O SNS comparticipa ainda medicamentos a 70 por cento ("escalão B") e a 40 por cento ("escalão C"), tendo criado um "escalão D" para os medicamentos comparticipados a 20 por cento.

Contudo, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados nos escalões B, C e D é acrescida de 15 por cento para "os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional".

"Os beneficiários do regime especial de comparticipação referidos no número anterior devem fazer prova da sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes, em termos a definir por portaria do Ministro da Saúde", refere a legislação hoje publicada em Diário da República.

O Governo elimina ainda, através da publicação deste Decreto-Lei, a beneficiação em dez por cento da comparticipação dos medicamentos genéricos por considerar que "os mesmos já dispõem neste momento de uma adequada implantação no mercado".

"O potencial impacte negativo destas medidas será anulado pelo facto de, mediante intervenção no preço de venda ao público, os medicamentos passarem a custar menos seis por cento", lê-se no diploma.

Para o Governo, "a prossecução destas medidas visa a sustentabilidade do SNS, através de um sistema de comparticipação do Estado nos medicamentos mais adequado e que garanta a efectiva acessibilidade dos cidadãos com menos rendimentos".