"Estamos confiantes". Governo aprovou proposta de revisão da lei laboral em Conselho de Ministros
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"Estamos confiantes". Governo aprovou proposta de revisão da lei laboral em Conselho de Ministros
O Governo aprova esta quinta-feira as alterações à lei laboral em sede de Conselho de Ministros. A seguir submeterá a proposta ao parlamento. Acompanhe aqui a apresentação da proposta.
A Iniciativa Liberal desafiou a esquerda a juntar-se à discussão da lei laboral no Parlamento, enquanto Livre, PCP e BE insistiram que a proposta do Governo aumenta a precariedade e o PAN pediu "mais arrojo".
Estas posições foram assumidas pelos partidos em declarações aos jornalistas, no Parlamento, numa reação à aprovação, esta tarde, em Conselho de Ministros, da proposta de lei de revisão da lei laboral, que será enviada à Assembleia da República.
A presidente da IL, Mariana Leitão, celebrou o facto de esta discussão seguir agora para a Assembleia da República, afirmando que isso deveria ter acontecido mais cedo, e deixou um desafio aos partidos de esquerda, que se opõem às mudanças propostas pelo executivo.
"Em vez de simplesmente dizerem que não gostam de nada e portanto nem sequer vão participar na discussão, que se juntem à discussão, que digam como é que vão pôr na prática as ideias que vêm aqui defender", pediu, acusando estes partidos de "nem pensarem" sobre este assunto.
Mariana Leitão pediu a estes partidos que digam como pretendem inverter a situação de um "país pouco pouco competitivo, em que as pessoas ganham mal e com muita precariedade".
O deputado único do BE, Fabian Figueiredo, questionado sobre este desafio, assegurou que os bloquistas irão apresentar propostas para "modernizar as relações de trabalho" e "garantir que quem trabalha em Portugal consegue ter acesso a uma vida digna".
Fabian Figueiredo disse também que a "sociedade portuguesa já demonstrou uma vez atrás da outra" que não quer estas alterações ao código do trabalho, referindo as greve gerais de 11 de dezembro e a agendada para junho pela CGTP.
A líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, afimrou que, a partir das informações dadas pela ministra do Trabalho, deu para entender que "o que foi aprovado não difere muito do que foi apresentado em julho do ano passado e continua a insistir no aumento da precariedade", criticando o fim dos travões ao 'outsourcing' ou a possibilidade de não reintegrar um trabalhador depois de um despedimento sem justa causa.
"O Governo insiste nesta reforma laboral que torna o trabalho mais precário, que prejudica as famílias dos trabalhadores, prejudica os trabalhadores e continuar a assentar numa política de salários baixos e de grande precariedade que é exatamente o contrário do que nós devíamos fazer em Portugal", considerou, pedindo uma aposta numa "economia de alto valor acrescentado em que o trabalho fosse realmente valorizado".
Isabel Mendes Lopes argumentou ainda que "é muito visível o nível de rejeição que este pacote laboral tem na sociedade" e lamentou que o Governo insista em trazer a discussão do parlamento "pondo-se nas mãos do Chega para conseguir fazer aprovar esta proposta".
O deputado do PCP Alfredo Maia afirmou que este pacote laboral "está claramente rejeitado" pelos trabalhadores, mas também por académicos e "largas camadas da sociedade", sublinhando que essa rejeição deve manter-se.
"A verdade é que tem de continuar a ser rejeitado pelo que ele representa de ataque a direitos fundamentais e pelo que agrava em termos da precariedade que já atinge os trabalhadores, especialmente os jovens, pelo roubo que faz à vida dos trabalhadores e das suas famílias, pelo ataque que faz aos direitos dos pais, das mães e das crianças", criticou.
O parlamentar comunista apelou também à adesão dos trabalhadores à greve geral de 03 de junho, convocada pela CGTP, para que o Governo seja obrigado a retirar este conjunto de medidas, que vê como uma "declaração de guerra" a quem trabalha.
A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, considerou que o Governo apresentou "uma reforma muito tímida" que terá de ser analisada com mais detalhe no parlamento, defendendo que era preciso haver "mais arrojo na visão" do executivo e uma discussão que se alargasse a todos os partidos representados na Assembleia da República.
Lusa
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CGTP. O que a ministra apresentou "é um verdadeiro retrocesso na vida dos trabalhadores"
Reagindo à aprovação da reforma laboral pelo Conselho de Ministros, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP afirmou à RTP que "os argumentos" invocados pelo governo e nos quais assenta a "sua retórica", "não passam de pretextos".
"A realidade não corresponde à ação concreta", disse, acrescentando que muito do que é proposto sobre a valorização dos salários "não é nada de novo" e depois não se concretiza junto dos trabalhadores que "vão perdendo direitos".
"Aquilo que a ministra apresentou agora, é um verdadeiro retrocesso na vida dos trabalhadores", considerou Tiago Oliveira, lembrando que o documento regressa ao ante-projeto de 2025, "combatido nestes nove meses pelos trabalhadores".
Oliveira acusou o governo de se ter recusado a "discutir as propostas da CGTP", implementando em vez disso "reuniões paralelas à Concertação Social".
Quem se "escondeu atrás de uma porta em reuniões paralelas foi o governo, com aqueles que decidiu discutir este pacote laboral", acusou ainda.
Instado a dizer se vai ler a proposta que o executivo vai levar ao parlamento, o sindicalista acabou por dizer que "olharemos para tudo aquilo que for colocado".
"Neste ponto de situação iremos responsabilizar os partidos com assento na Assembleia da República, pelo seu posicionamento relativamente ao pacote laboral", ressalvou.
"Será a luta dos trabalhadores que irá determinar o fim deste pacote laboral", afirmou ainda.
A Intersindical marcou um dia de greve para 3 de junho e Tiago Oliveira apelou à participação dos trabalhadores contra a reforma.
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UGT diz que proposta do Governo é "altamente gravosa para os trabalhadores"
Em declarações à RTP Notícias, Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, argumentou que mais flexibilidade e mais precariedade não aumentam produtividade e salários.
O responsável não tem ainda conhecimento sobre quais as propostas da UGT foram acolhidas pelo executivo neste projeto lei hoje aprovado.
No entanto, após a conferência de imprensa, Sérgio Monte afirma que "a proposta que vai ao Parlamento é muito próxima daquela inicial que recebemos em julho do ano passado", documento esse que mereceu "um rotundo não" da UGT.
"As traves mestras que o Governo sempre disse que não mudaria, estão lá todas", vincou, criticando em específico as medidas ligadas ao outsourcing, que servem para "despedir para contratar mais barato", e medidas que prejudicam jovens num primeiro emprego.
A UGT mantém a intenção de ter acesso ao documento final, mas insiste que a proposta "mantém muito do que estava no projeto inicial".
"É uma proposta altamente gravosa para os trabalhadores", concluiu.
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Na íntegra
RTP
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A declaração e a conferência de imprensa da ministra do Trabalho
Em resposta à RTP Antena1, sobre a posição do presidente da República durante a campanha eleitoral, de que só aprovaria a reforma se houvesse acordo em sede de Concertação Social, e se não será uma perda de tempo apresentar a proposta ao parlamento, a ministra do Trabalho sublinhou que "o senhor presidente da República terá de tomar as suas decisões (...) perante o texto que lhe chegar".
Acrescentou que o processo "está a meio caminho" e a reforma poderá ainda sofrer mais alterações durante o debate parlamentar.
"O governo está absolutamente confiante, isso não belisca em nada as relações institucionais muito cordiais que tem com o senhor presidente da República", declarou ainda.
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"Não podemos ter resultados diferentes se não mudarmos o receituário" diz a ministra
Maria do Rosário Palma Ramalho apela ao "sentido de responsabilidade dos partidos do arco da governação" quando lhes for apresentada a proposta-de-lei, avaliando-a de forma "não preconceituosa".
"Espero que o façam, porque foi a legislação que tivemos até aqui que nos trouxe ao nível que estamos, de baixos salários, baixa produtividade, probreza inclusivamente nos trabalhadores", afirmou.
"É isso que temos de inverter", sublinhou. "Não podemos ter resultados diferentes se não mudarmos o receituário".
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Banco de horas "é favorável ao trabalhador e ao empregador"
Ainda em resposta aos jornalistas, a ministra do Trabalho adiantou que o projeto possa dar entrada na Assembleia da República "muito rapidamente".
"Estará com certeza lá nos próximos dias", acrescentou.
Em relação às férias, a governante vincou que o que ficou na proposta aprovada é igual ao anteprojeto inicial. O trabalhador pode juntar dois dias às suas férias para prolongar a ausência do trabalho.
No entanto, estes dias contam como falta justificada e não como férias, apontou.
Sobre a formação profissional, Maria Rosário Palma Ramalho afirma que se chegou a uma "solução intermédia" em relação ao que foi proposto no anteprojeto.
Para as pequenas empresas as exigências de formação foram reduzidas de 40 horas por ano para 30 horas por ano, quando o anteprojeto previa 20.
"Não podemos continuar a tratar as empresas como se fossem todas grandes empresas", argumentou.
Em resposta a uma questão sobre o banco de horas, a ministra do Trabalho afirmou que este é favorável ao trabalhador e também ao empregador.
"Pode ser utilizado exatamente da mesma forma pelo empregador e pelo trabalhador", afirmou, explicando que se trata de um "crédito" que "cada um pode utilizar".
Pode ser "muito importante para um empregador que tem um pico produtivo", mas o trabalhador pode tirar essas horas noutra ocasião.
Ambas as partes devem "respeitar três dias de antecedência relativamente ao seu pedido".
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Proposta que vai ao parlamento é a inicial de 2025 mais 50 medidas adicionais
Questionada, a ministra afirma que "não tinha nada de estar presente" nas reuniões do primeiro-ministro do o líder do Chega, quarta-feira, e o secretário-geral do Partido Socialista, que decorre neste momento.
Maria do Rosário Palma Ramalho sublinha ainda que a proposta que o executivo vai levar ao parlamento "não é aquela que teria sido assinada", se tivesse havido acordo.
O que é negociado "é aproveitado se houver uma conclusão, mas não é vinculativo se não houver", justificou.
A base da proposta de lei "tem por base o ante-projeto", aprovada em Conselho de Ministros de 24 de julho de 2025, mas "com mais de 50 alterações, que decorrem de nove meses de negociação", acrescentou a ministra.
Doze das alterações incluídas foram propostas pela UGT.
Respondendo a duas jornalistas, a ministra voltou a repetir o que já havia declarado inicialmente sobre os contratos a termo, o banco de horas e o outsourcing, cuja proibição "não faz qualquer sentido" no atual clima económico.
Quanto a indeminzações ou reintegramento por impugnação de despedimento ilícito, Maria do Rosário Palma Ramalho lembra que se mantém que a decisão sobre cada caso caiba ao tribunal.
O que muda é o alargamento da medida às empresas como um todo e não apenas às micro-empresas. O valor da indemnização foi ainda "majorado", passando a 45 e 60 dias, acrescenta.
No segundo eixo, são destacadas as medidas de flexibilização de regimes laborais particularmente rígidos “para ser possível crescer”.
“Só crescendo em produtividade e em competitividade as empresas conseguem pagar melhores salários. E esse é o objetivo final desta reforma”.
Esta proposta valoriza, por isso, “todas as formas de trabalho” - a termo, sem termo, trabalho independente, trabalho economicamente dependente, entre outros.
“Também é necessário flexibilizar os regimes de tempo e local de trabalho”, continuou a ministra. “Há uma flexibilização do regime do teletrabalho, é reinstituído o banco de horas por acordo (...), é modelada a isenção de horário e é flexibilizado, em certas circunstâncias, o regime de trabalho suplementar”.
Esta proposta, segundo a ministra, “aposta numa dinamização muito maior da contratação coletiva”.
Muitas normas desta proposta de lei “aumentam direta ou indiretamente as compensações a que o trabalhador tem direito” em condições “diferentes do seu contrato de trabalho”. Está também previsto o aumento das indemnizações por despedimento coletivo ou individual.
“Há uma grande preocupação nesta proposta em pagar melhor, ou neste caso, compensar o trabalhador em vários aspetos”, afirmou Maria do Rosário Ramalho.
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Medidas de apoio a jovens e desempregados de longa duração
Medidas de apoio a trabalhadores com mais dificuldades de empregabilidade, como jovens desempregados e os desempregados de longa duração, incluem a substituição de uma norma que previa um período experimental alargado pela possibilidade de “contratação a termo”.
O objetivo é garantir o “contacto precoce com a realidade do trabalho”. Segundo a ministra, a proposta prevê a simplificação e desburocratização de contratação de jovens que queriam trabalhar nas férias letivas.
Há ainda previsão de que “os reformados possam ser contratados a termo”, como “medida de promoção do envelhecimento ativo”.
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Licenças parentais, luto gestacional e conciliação da vida profissional e familiar
A proposta de lei “reforça as licenças parentais”, nomeadamente a licença inicial partilhada, “paga a 100 por cento até seis meses”, realçou a ministra.
O tempo de licença do pai é aumentado para o dobro e este passa a beneficiar de três dias de falta justificada por luto gestacional.
É ainda garantido que toda a licença por interrupção de gravidez beneficia sempre de 14 a 30 dias.
“Em geral, esta proposta de lei também aposta numa maior conciliação entre a vida profissional e familiar”, afirmou Rosário Palma Ramalho.
Nesse sentido são propostas medidas como o “banco de horas por acordo”, o “reforço do direito a férias em dois dias” ou a “instituição de uma nova medida que decorre da reflexão do próprio Governo” que é a da “jornada contínua para pais e avós com crianças a cargo menores de 12 anos” que “podem, diminuindo a sua pausa para almoço, sair mais cedo do trabalho”.
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Proposta baseia-se no anteprojeto inicial mas contempla alterações propostas pelos parceiros sociais
No briefing, a ministra do Trabalho explicou que “o ponto de partida desta proposta de lei é, naturalmente, o anteprojeto inicial Trabalho XXI, que foi aprovado no Conselho de Ministros de 24 de julho de 2025”.
Rosário Palma Ramalho relembrou que “a esta aprovação seguiram-se mais de nove meses de discussão com os parceiros sociais, mas esses nove meses não desembocaram, infelizmente (…) em nenhum acordo”.
“As aproximações feitas eram feitas na perspetiva do acordo. Não tendo havido acordo, naturalmente que o ponto de partida tem de ser o anteprojeto inicial”, justificou.
No entanto, “foram introduzidas mais de 50 alterações” com base na “reflexão do próprio Governo ao longo do processo e de contributos dos parceiros sociais” e patronais, acrescentou a governante.
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei de revisão da lei laboral, que será enviada ao Parlamento, anunciou a ministra do Trabalho.
Segundo Maria do Rosário Palma Ramalho, a reforma assenta em “três eixos estratégicos”: nomeadamente “flexibilizar para aumentar a competitividade, a produtividade e os salários”; “reforçar direitos e garantias dos trabalhadores”; e “dinamizar a contratação coletiva, mas também conciliar o direito à greve com outros direitos fundamentais”.
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Montenegro recebe Carneiro após aprovação da Lei Laboral
O Conselho de Ministros aprova hoje a proposta de Lei Laboral que vai entregar no parlamento. Da parte da tarde, o primeiro-ministro recebe José Luís Carneiro, em S. Bento, e espera disponibilidade para negociar.
O primeiro-ministro anunciou que o Conselho de Ministros vai aprovar esta quinta-feira a proposta de lei de revisão da legislação laboral que levará, depois, ao Parlamento.
O Governo reúne-se hoje em Conselho de Ministros para aprovar a proposta de lei de revisão da legislação laboral, que será depois submetida ao parlamento e que não obteve acordo dos parceiros socais.
Luís Montenegro destacou que o Governo fez “um esforço enorme” em sede de Concertação Social para alcançar um acordo em matéria de legislação laboral e acusou a UGT de, neste processo, ter sido “intransigente e inflexível".
Segundo anunciou a ministra do Trabalho, o Executivo vai submeter uma proposta de lei ao parlamento baseada no anteprojeto inicial e com os "contributos que considera úteis e que retirou deste processo".
"A realidade não corresponde à ação concreta", disse, acrescentando que muito do que é proposto sobre a valorização dos salários "não é nada de novo" e depois não se concretiza junto dos trabalhadores que "vão perdendo direitos". 
O responsável não tem ainda conhecimento sobre quais as propostas da UGT foram acolhidas pelo executivo neste projeto lei hoje aprovado.
