Ex-presidente Câmara de Famalicão pronunciado por violação regras orçamentais
O Tribunal de Instrução de Famalicão manteve hoje a acusação do Ministério Público contra o ex-presidente da Câmara Agostinho Fernandes pelo crime de violação das regras de execução orçamental, disse à Lusa fonte judicial.
Segundo a fonte, o processo do ex-autarca socialista segue para julgamento, que se realizará em data a marcar oportunamente.
Agostinho Fernandes foi acusado daquele crime por ter, alegadamente, rubricado um contrato que não constava do Orçamento e cujo montante, 291 mil euros, excedia as suas atribuições legais.
Em declarações à Lusa, Agostinho Fernandes disse que está "inocente" e de "consciência tranquila" já que não praticou nenhum crime: "quem não deve não teme; o contrato nem sequer foi executado, nada foi pago, pelo que não vejo onde está o crime", afirmou.
O despacho de pronúncia, lido hoje no final do debate instrutório, mantém que o ex-autarca rubricou, em 29 de Novembro de 2001, sem cobertura legal, um contrato com a Galeria Quadrado Azul do Porto, no valor de 250 mil euros, inserido no "Projecto Arte Pública - Criação de um Parque/Museu de arte contemporânea (escultura ao ar livre)".
O Ministério Público considerou que o arguido "actuou com perfeita consciência e de forma deliberada, bem sabendo que a despesa não tinha cabimento e de que, atento o seu valor global, era obrigatória a prévia autorização da Câmara Municipal".
A competência para ajuste directo delegado pela Câmara ao presidente era de apenas 125 mil euros, à época.
Mediante o contrato, a Galeria, representada por Manuel Ulisses Ferreira, comprometia-se a ceder, ao preço de 50 mil euros cada (acrescido de IVA o que totalizava 291.776 euros), os direitos de autor de esculturas dos artistas José Croft, Suzana Solana, Rui Sanches, Alberto Carneiro e Ângelo Sousa.
Para tal, a Câmara obrigava-se, desde logo, a pagar, com a entrega imediata do projecto de escultura de Ângelo Sousa, 10 por cento do custo total (25 mil euros), sendo o remanescente liquidado em três prestações trimestrais.
O ex-autarca perdeu, como independente, as eleições autárquicas de 2001 - depois de um processo de divisão no seio do PS local.
No final da leitura do despacho, Agostinho Fernandes disse à Lusa que o caso remonta a 1997, quando ele próprio decidiu "embelezar a cidade, colocando cinco esculturas nas principais praças".
Garante que actuou "no interesse do Município e sem qualquer benefício pessoal ou de outrem" e que o contrato nunca chegou a ser concretizado por incumprimento dos escultores que nunca chegaram a entregar qualquer obra de arte: "se não há criança não pode haver paternidade", afirma, admitindo, no entanto, que possa ter havido alguma irregularidade formal no processo.
Sublinhou que, com a aproximação das eleições autárquicas de 2001, e por uma questão de princípio, "decidiu deixar para o seu sucessor a eventual concretização do contrato", pelo que nada fez que prejudicasse o Município.
