"É um diploma que saiu da Assembleia da República e portanto é em relação à Assembleia que o problema tem que ser tratado", disse a líder social-democrata durante uma curta visita à feira Expofacic, acrescentando que a posição de Cavaco Silva não constitui novidade e prometendo que vai sensibilizar os deputados do seu partido para o problema.

"Não foi novidade a posição do Tribunal Constitucional nem as dúvidas do Presidente da República. Era um tema já muito discutido na Assembleia da República sobre o qual o PSD já tinha alertado para as questões que se levantavam neste estatuto", afirmou Ferreira Leite.

A líder do PSD garante que vai sensiblizar o grupo parlamentar do seu partido para as questões levantadas por Cavaco Silva: "Não deixarei de falar com o presidente do grupo parlamentar para que sejam alertados os deputados sobre os pontos que estão em grandes dúvidas naquele diploma e que obviamente deverão ser assinados para que este processo legislativo seja levado a bom termo e seja conduzido no sentido de haver um estatuto que não levante questões dessa natureza".

Manuela Ferreira Leite considera que as questões levantadas por Cavaco Silva são graves "no sentido em que têm implicações com as atribuições do Presidente da República.

Numa declaração que abriu os noticiários das televisões, Cavaco Silva alertou hoje para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

O Presidente da República disse que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais na terça-feira pelo Tribunal Constitucional (TC).

"A alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores visa concretizar o modelo avançado de autonomia resultante da revisão constitucional de 2004. Mas é indispensável que essa alteração se harmonize com a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição da República Portuguesa", alertou o chefe de Estado numa mensagem que pode ser consultada em www.presidencia.pt.

O novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que tem 147 artigos, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores e na Assembleia da República.

A 04 de Julho, Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

Já esta terça-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito normas do diploma.

Das 13 questões levantadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, o tribunal considerou oito normas inconstitucionais e cinco conformes à Constituição.

Os juízes consideraram que artigos do Estatuto sobre a declaração de estado de sítio e de emergência, que obrigam o Presidente a ouvir o governo e a assembleia regionais, violam a Constituição.

Também os artigos relativos à organização das forças de segurança, direitos, liberdades e garantias, regulação na comunicação social, lei de enquadramento orçamental e do regime de utilização do domínio público foram considerados inconstitucionais.

Na sexta-feira, em entrevista à Lusa, o presidente do Governo Regional dos Açores confessou estar "profundamente decepcionado" pela decisão de Cavaco Silva de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto que aprovou a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região.

Na entrevista, o socialista Carlos César disse que o gesto do Presidente da República contribui para o aprofundamento "do défice autonómico" de Lisboa em relação aos Açores e "revela uma discordância muito profunda e de uma dimensão muito elevada [de Cavaco Silva] em relação a uma reforma que foi aprovada por unanimidade" no Parlamento Regional e na Assembleia da República.

Carlos César garantiu ainda não ter qualquer dúvida de que o Presidente da República "está aquém da visão autonómica dos partidos que votaram favoravelmente o Estatuto".

Questionado pela Agência Lusa sobre se estava "zangado" com o Cavaco Silva, Carlos César respondeu: "Não estou zangado, mas fiquei decepcionado com a posição que o Presidente da República adoptou na revisão do Estatuto (...) Da sua atitude resulta claramente um transporte de razões para aqueles que têm tido comportamentos mais radicais na abordagem destas questões das autonomias".

AV/VAM/RBF/NS/PC.