O Orçamento de Estado de 2024 prevê que os proprietários de casas com rendas congeladas não tenham de pagar IMI, mas, de acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, a Autoridade Tributária não está a respeitar esta isenção.

Os senhorios são aconselhados a pagar primeiro e reclamar depois.

Para Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários, a lei tem de ser cumprida.

Para além da Associação Lisbonense de Proprietários, a Antena 1 ouviu também a Associação Nacional de Proprietários, que considera que a máquina do Estado não consegue acompanhar as alterações legislativas.

António Frias Marques diz que os processos de isenção de IMI, para casas com rendas congeladas, foram entregues há muitos meses.

Os proprietário de casas que estejam no mercado de arrendamento, com contratos anteriores a 1990, não podem alterar as rendas. Por essa razão ficaram isentos do pagamento de IMI, como compensação. No entanto, as finanças estão a mandar as notas de liquidação deste imposto.

Fisco está a enviar notas de liquidação de IMI a imóveis isentos de imposto