"Pensávamos que o Governo iria retirar do estatuto a possibilidade de despedimento sem justa causa após duas avaliações negativas, mas a medida foi mantida e anunciada numa altura em que está em discussão a alteração ao Código do Trabalho, o que é preocupante para todos os trabalhadores e não apenas para os funcionários públicos", disse Ana Avoila à Agência Lusa.

A sindicalista não tem dúvida que, se os trabalhadores não reagirem, o Governo se prepara para introduzir esta norma no regime geral de trabalho.

O estatuto disciplinar dos funcionários públicos, divulgado hoje pela comunicação social, prevê que os trabalhadores que obtenham duas avaliações do desempenho negativas consecutivas, depois de terem frequentado "formação adequada aquando da primeira avaliação negativa", serão demitidos ou despedidos.

Ana Avoila considera ainda "grave" o facto de o estatuto prever a obrigatoriedade de um funcionário ter que participar uma infracção disciplinar de outro trabalhador.

"É grave se eu tiver de participar que um colega meu não anda a trabalhar", considerou a sindicalista, adiantando que durante as negociações com o Governo vão propor a retirada desta medida.

A proposta de Lei do novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local prevê ainda o fim da pena de aposentação compulsiva que actualmente é aplicada aos funcionários públicos em caso de comprovada incompetência profissional ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.

Também hoje conhecida foi a proposta do Governo para a nova tabela salarial única da Função Pública, que prevê que os funcionários públicos que atingiram o topo da carreira possam ganhar salários mais altos.

Para Ana Avoila, esta medida não passa de "um rebuçado muito bem embrulhado" que mais de 75 por cento dos funcionários públicos nunca conseguirão "desembrulhar".

"O problema que se coloca é chegar ao topo da carreira. Trata-se de uma medida para fazer crescer água na boca aos trabalhadores, mas como a progressão se faz de 10 em 10 anos, em alguns casos chegam a demorar 15 anos, pelo menos 75 por cento dos trabalhadores nunca chegarão ao topo", disse.

A nova tabela salarial virá substituir as actuais 22 tabelas salariais existentes no Estado e terá 115 posições remuneratórias, contra as 522 actuais.

A tabela salarial e o estatuto disciplinar dos funcionários públicos estão previstos na nova lei de vínculos, carreiras e remunerações da função pública, que veio reduzir a apenas três as mais de mil carreiras gerais da Função Pública.

A progressão de um funcionário faz-se quando este atinge dez pontos na avaliação de desempenho, devendo conseguir duas notas máximas consecutivas (excelente), três imediatamente inferiores ou cinco abaixo destas.

CFF

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