Em conferência de imprensa, António Correia de Campos revelou que a nova legislação do tabaco - hoje aprovada em Conselho de Ministros - vai permitir uma única excepção nos restaurantes com mais de 100 metros quadrados, que poderão ter uma área de fumadores nunca superior a 30 por cento do seu espaço.

O ministro revelou ainda que os restaurantes, bares e discotecas poderão ter um período de adaptação de um ano, desde a entrada em vigor da lei, que aguarda ainda aprovação pela Assembleia da República.

A legislação hoje aprovada em Conselho de Ministros tem dois grandes objectivos: a protecção dos não fumadores (70 por cento da população portuguesa) e a defesa da população mais vulnerável (jovens e adolescentes).

A venda de tabaco ficará proibida a menores de 18 anos (actualmente é proibida a menores de 16 anos) e exigirá um controlo "muito rigoroso" da venda através de máquinas automáticas, disse o ministro da Saúde.

Estas máquinas, pormenorizou Correia de Campos, funcionarão se o proprietário do estabelecimento comercial accionar um mecanismo de controlo remoto e sempre quando este tiver a garantia de que o comprador tem mais de 18 anos.

O fumo será totalmente proibido em transportes públicos, estabelecimentos de saúde e escolas.

Nos estabelecimentos de ensino, até à universidade, o fumo será totalmente proibido, incluindo nos espaços ao ar livre. Nas faculdades, será permitido fumar nos espaços ao ar livre.

Fumar em locais como centros comerciais só será permitido em locais próprios, autorizados para o efeito.

Em relação aos locais de trabalho, a futura legislação prevê a proibição do fumo, excepto em locais próprios.

António Correia de Campos não adiantou pormenores sobre a fiscalização do cumprimento destas normas, mostrando-se confiante nas "sanções sociais".

Nesta conferência de imprensa, o ministro anunciou ainda que foi hoje aprovada a liberalização da propriedade da farmácia, através da qual o Governo se compromete a solicitar uma alteração legislativa.

O documento vai agora ser submetido a discussão na Assembleia da República.

O Conselho de Ministros aprovou também hoje a legislação que define a criação de Unidades de Saúde Familiar (USF), um importante instrumento para a reforma dos cuidados de saúde.