País
Funcionários públicos com novo sistema de saúde
O início do próximo ano vai marcar uma nova mudança no sistema de saúde dos funcionários públicos com a passagem a voluntário do regime da ADSE que até agora era obrigatório. O Ministério das Finanças fez saber agora que os novos funcionários já serão obrigados a inscrever-se no novo esquema, enquanto os actuais funcionários poderão optar entre o permanecer ou sair, sendo que "a renúncia tem natureza definitiva".
A proposta do Ministério das Finanças, enviada ontem aos sindicatos, prevê que a ADSE passe a funcionar como um seguro de saúde de adesão facultativa integrando a regulação do Cartão Europeu de Seguro de Doença e um modelo de gestão das tabelas de preços e reembolsos com base em critérios previamente definidos.
A proposta apresentada prevê ainda que “os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade”, o que provoca igualmente que essa “renúncia tem natureza definitiva” impossibilitando uma nova inscrição.
Quanto aos novos funcionários terão seis meses a contar desde o primeiro dia de entrada na Função Pública para se inscreveram na ADSE e no novo esquema de saúde.
O ante-projecto legislativo deste regime prevê "uma expressiva economia de recursos" e uma "forte racionalização das despesas" com a integração do Cartão Europeu de Seguro de Doença no diploma, cartão que terá emissão e respectivas renovações gratuitas, sendo que o Cartão do Cidadão pode ser utilizado para "confirmar electronicamente os direitos do beneficiário".
Já quanto às tabelas de preços, o diploma prevê que "o pagamento directo do beneficiário à entidade prestadora de serviços de saúde não deve exceder 20 por cento do preço fixado na tabela" e que "os benefícios podem ser limitados quantitativamente".
Com esta alteração agora anunciada e comunicada aos sindicatos, que, naturalmente, vão apresentar alguma resistência receando o fim do sistema, o Governo reforça as medidas de austeridade para 2011 já anteriormente anunciadas e com as quais espera obter uma poupança de 3,4 mil milhões de euros.
Sindicatos contestam e aplaudem
As primeiras reacções à proposta do Governo chegaram das organizações sindicais com o Sindicato dos Trabalhadores do Estado (STE) a manifestar-se contra o fim do vínculo obrigatório à ADSE considerando que a medida leva à "morte de um sistema".
"Esta medida é preocupante porque anuncia a morte de um sistema, um sistema que estava precisamente a ajudar aqueles que menos têm", declarou a sindicalista Helena Rodrigues.
Para a dirigente do STE "esta decisão pode colocar em risco um sistema que era solidário em que aqueles que mais ganhavam contribuíam com um montante superior para a ADSE, por via do desconto da sua remuneração, mas a comparticipação que recebiam era exactamente igual aos que menos ganhavam".
Por outro lado Helena Rodrigues aplaude a intenção do Governo de tornar facultativa a adesão à ADSE a partir de Janeiro já que, no seu entender, actualmente os funcionários públicos estão a financiar o Serviço Nacional de Saúde.
Já para a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considera que não é uma boa ideia a ADSE passar a ser facultativa para os funcionários públicos já que se trata de uma forma de o Governo cortar mais regalias aos trabalhadores da Administração Pública.
Opção desde 2006
Entretanto, o Ministério das Finanças lembra que a ADSE já é uma opção para os funcionários públicos desde 1 de Janeiro de 2006 e que a inscrição no sistema deve ser realizada no prazo de 3 meses a contar da data de início de funções.
Numa nota enviada à comunicação social, o Governo garante ainda que esta nova proposta de funcionamento da ADSE não implica aumento de descontos e que o sistema de saúde dos funcionários do Estado é financiado por estimativa no início de cada ano.
A proposta apresentada prevê ainda que “os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade”, o que provoca igualmente que essa “renúncia tem natureza definitiva” impossibilitando uma nova inscrição.
Quanto aos novos funcionários terão seis meses a contar desde o primeiro dia de entrada na Função Pública para se inscreveram na ADSE e no novo esquema de saúde.
O ante-projecto legislativo deste regime prevê "uma expressiva economia de recursos" e uma "forte racionalização das despesas" com a integração do Cartão Europeu de Seguro de Doença no diploma, cartão que terá emissão e respectivas renovações gratuitas, sendo que o Cartão do Cidadão pode ser utilizado para "confirmar electronicamente os direitos do beneficiário".
Já quanto às tabelas de preços, o diploma prevê que "o pagamento directo do beneficiário à entidade prestadora de serviços de saúde não deve exceder 20 por cento do preço fixado na tabela" e que "os benefícios podem ser limitados quantitativamente".
Com esta alteração agora anunciada e comunicada aos sindicatos, que, naturalmente, vão apresentar alguma resistência receando o fim do sistema, o Governo reforça as medidas de austeridade para 2011 já anteriormente anunciadas e com as quais espera obter uma poupança de 3,4 mil milhões de euros.
Sindicatos contestam e aplaudem
As primeiras reacções à proposta do Governo chegaram das organizações sindicais com o Sindicato dos Trabalhadores do Estado (STE) a manifestar-se contra o fim do vínculo obrigatório à ADSE considerando que a medida leva à "morte de um sistema".
"Esta medida é preocupante porque anuncia a morte de um sistema, um sistema que estava precisamente a ajudar aqueles que menos têm", declarou a sindicalista Helena Rodrigues.
Para a dirigente do STE "esta decisão pode colocar em risco um sistema que era solidário em que aqueles que mais ganhavam contribuíam com um montante superior para a ADSE, por via do desconto da sua remuneração, mas a comparticipação que recebiam era exactamente igual aos que menos ganhavam".
Por outro lado Helena Rodrigues aplaude a intenção do Governo de tornar facultativa a adesão à ADSE a partir de Janeiro já que, no seu entender, actualmente os funcionários públicos estão a financiar o Serviço Nacional de Saúde.
Já para a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, considera que não é uma boa ideia a ADSE passar a ser facultativa para os funcionários públicos já que se trata de uma forma de o Governo cortar mais regalias aos trabalhadores da Administração Pública.
Opção desde 2006
Entretanto, o Ministério das Finanças lembra que a ADSE já é uma opção para os funcionários públicos desde 1 de Janeiro de 2006 e que a inscrição no sistema deve ser realizada no prazo de 3 meses a contar da data de início de funções.
Numa nota enviada à comunicação social, o Governo garante ainda que esta nova proposta de funcionamento da ADSE não implica aumento de descontos e que o sistema de saúde dos funcionários do Estado é financiado por estimativa no início de cada ano.
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