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Garcia Pereira explica que efeitos da decisão do Tribunal do Trabalho sobre os CTT são imediatos
Ouvido pela Antena1, o advogado Garcia Pereira, especialista em Direito do Trabalho, explica que os efeitos da decisão do Tribunal do Trabalho de Lisboa sobre os cortes dos salários dos trabalhadores dos CTT são imediatos, ou seja, a empresa tem que devolver o dinheiro retirado mesmo que recorra para o Tribunal Constitucional. Garcia Pereira afirma que os efeitos da decisão do Tribunal do Trabalho só não são imediatos se a empresa depositar uma caução no valor da sentença condenatória.