Na apresentação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), António Costa apontou cinco razões de "fundo" para a necessid ade de o executivo manter em funções os actuais governadores civis de distrito.

A Comissão Técnica do PRACE sugerira que o executivo reduzisse de 18 pa ra 5 (em coincidência com as regiões-plano do território continental) o número d e governadores civis.

Segundo António Costa, "há uma imposição constitucional" que obriga à e xistência de um governador civil por distrito, "enquanto as regiões administrati vas não estiverem concretamente instituídas".

Como segundo argumento, o ministro de Estado e da Administração Interna defendeu que os governadores civis são "representantes políticos" distritais, " em coincidência com os círculos distritais" das eleições para a Assembleia da Re pública.

Costa adiantou ainda que os governadores civis desempenham funções de c oordenação das forças e serviços de segurança e de protecção civil em cada distr ito, assim como possuem funções administrativas que "importa manter" no âmbito d a organização do processo eleitoral e da polícia administrativa.

"Queremos assegurar a distribuição equilibrada dos serviços desconcentr ados", declarou António Costa, dizendo que esta tarefa só será possível se a ref orma da Administração Pública "for pilotada pelos governadores civis".

No entanto, o ministro reconheceu que algumas das actuais funções dos g overnadores civis "vão ter de mudar" e que "funções administrativas que podem se r transferidas para as autarquias ou para a Administração Central", como a conce ssão de alvarás, emissão de passaportes ou autorização de peditórios.

Na sessão de apresentação do PRACE, no Ministério das Finanças, os gove rnadores civis foram colocados nas primeiras filas da plateia, em posição de des taque.