Com estas medidas, as conservatórias poderão agora ser competentes para a prática de actos relacionados com prédios fora dos limites das suas antigas áreas intervenção.

"A eliminação da competência territorial das conservatórias corresponde a uma orientação do Governo para permitir que os cidadãos encontrem respostas sem necessidade de lhes serem impostas deslocações desnecessárias", afirmou o ministro da Justiça, Alberto Costa, em conferência de imprensa.

Ainda segundo o titular da pasta da Justiça, o Governo procedeu também "a uma redução drástica da necessidade de certidões", com a criação de um instrumento denominada "certidão permanente".

"A certidão permanente não é uma certidão, mas apenas um instrumento para dispensar a exigência de certidões em papel. Trata-se de um acesso, através de um código, a uma informação permanentemente actualizada, que se encontrará nas Conservatórias do Registo Predial", justificou o membro do Governo.

Alberto Costa disse mesmo estar agora perante "uma nova machadada naquilo a que um clássico português chamava o reino da certidão".

"Muitas certidões vão desaparecer com base nestas soluções legislativas", sustentou o ministro da Justiça.

PMF.