No comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros através do `site` do Governo, é ainda referido que a proposta de lei tipifica igualmente "um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, transpondo duas diretivas comunitárias, cujo objetivo é assegurar que em todos os Estados-Membros da União Europeia exista uma proteção penal contra comportamentos que prejudiquem ou ponham em perigo o ambiente e contra a poluição marítima causada por navios".

No único ponto do comunicado, o Governo adianta também que as alterações agora aprovadas modificam as "atuais previsões dos crimes de poluição e de danos contra a natureza, tornando-as mais abrangentes e eficazes".