Na reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, foi aprovado na generalidade um decreto-lei que obriga ao registo dos drones e institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros.
O diploma determina ainda novos mecanismos legais para “uma supervisão e fiscalização mais eficaz da comercialização e utilização destas aeronaves a nível nacional, procurando dissuadir a eventual prática de atividades ilícitas com «drones», enquanto não vigorar um regime uniforme de âmbito internacional ou europeu sobre a matéria”.
