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Governo aprova leis orgânicas dos serviços do Ministério Administração Interna
O Conselho de Ministros aprovou as leis orgânicas dos serviços e entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, processo que faz parte do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Entre os cinco diplomas que integram a aplicação do PRACE no Ministério da Administração Interna, está um decreto que aprova uma nova orgânica da Autorida de Nacional de Protecção Civil.
Além deste diploma, o executivo aprovou quatro decretos regulamentares com incidência na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na Direcção Geral de Administração Interna, na Secretaria-Geral do Ministério e na Direcção Geral de Infra-estruturas e Equipamentos.
