O Conselho de ministros aprovou hoje a nova Lei de Bases da Saúde. Prevê, entre outras coisas, um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano, para proteger os beneficiários de pagamentos excessivos.
A proposta de lei será agora submetida à aprovação da Assembleia da República. um documento que "surge na sequência do projeto apresentado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e que foi objeto de discussão pública, envolvendo parceiros institucionais, agentes do setor e o público em geral", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
"Tomando por base essa proposta e a experiência das últimas décadas, e procurando responder aos desafios do futuro, propõe-se uma Lei de Bases da Saúde que assegure aos portugueses a melhor promoção e proteção da saúde, incluindo o acesso apropriado a cuidados de saúde de qualidade", lê-se ainda.
Diz o Executivo que o "diploma vem reafirmar o papel do Estado enquanto garante do direito à proteção da saúde através do SNS e de outras instituições públicas, assegurando um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde. Vinte e oito anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde, procede-se à sua atualização, atendendo à evolução da sociedade e da tecnologia e apostando numa maior clarificação das relações entre os setores público, privado e social, e no fortalecimento e modernização do Serviço Nacional de Saúde.
O que está na nova Lei de Bases da Saúde
O projeto foi apresentado em junho pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida pela ex-ministra Maria de Belém Roseira. Previa um limite ao valor máximo das taxas moderadoras a pagar por cada prestação de cuidados de saúde e por ano, para proteger os beneficiários de pagamentos excessivos.
Previa igualmente"o funcionamento das instituições em rede e que as carreiras dos profissionais de saúde assentem no mérito e na progressão através de provas públicas, com incentivos à produtividade".
Relativamente ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de saúde, a proposta defendia que seja feito através da contratualização, com vista à obtenção de "ganhos em saúde e mais qualidade na prestação" de cuidados.
Quanto ao financiamento do SNS, a "pré-proposta" defendia que deverá ser plurianual no planeamento dos recursos humanos, das infraestruturas e equipamentos e também deve visar uma aproximação relativamente ao financiamento médio per capita existente na União Europeia.
Relativamente ao financiamento dos estabelecimentos e serviços de saúde, a proposta defendia que seja feito através da contratualização, com vista à obtenção de "ganhos em saúde e mais qualidade na prestação" de cuidados.
Quanto ao financiamento do SNS, a "pré-proposta" defendia que deverá ser plurianual no planeamento dos recursos humanos, das infraestruturas e equipamentos e também deve visar uma aproximação relativamente ao financiamento médio per capita existente na União Europeia.
C/ Lusa
