A revogação da portaria prende-se com a constituição, este mês, de uma comissão de processo civil, cujo propósito é "identificar e destacar os momentos e as causas de retardamento e de insegurança na marcha processual, apresentar soluções que facilitem a tramitação processual e conferir uma maior estabilidade, transparência e segurança à vida judiciária".

Segundo o diploma hoje publicado, a comissão vai "identificar as virtuosidades e fragilidades do regime de processo civil experimental para proceder à alteração ao regime actualmente em vigor".