O Governo diz que está em condições de propor à Assembleia da Republica uma modificação do estatuto remuneratório dos juízes.
O Ministério da Justiça diz que a proposta de lei está pendente de apreciação no Parlamento.
Entre as medidas está "a eliminação do teto salarial, o pagamento do subsídio de compensação e a consagração de um regime transitório que assegura a neutralidade fiscal da junção destas medidas".
