No final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Ju stiça, Conde Rodrigues, afirmou que, nessas 95 situações, os serviços públicos p assam a ter a responsabilidade de obtenção do certificado de registo criminal de um determinado cidadão.

"Esta medida vai introduzir uma nova racionalidade na Administração Públic a, através da adopção de novas formas de comunicação electrónicas entre os servi ços", disse Conde Rodrigues.

No entanto, acrescentou que os dados informáticos dos cidadãos "terão gara ntias de protecção" em termos de confidencialidade.

Segundo o secretário de Estado, com a aprovação do decreto-lei, serão emit idas menos 60 mil certidões", desburocratizando processos em casos de candidatur as a um contrato nas Forças Armadas ou a outros lugares em serviços de segurança .

Ainda no âmbito do Simplex, o Conselho de Ministros aprovou um decreto par a "simplificar a reduzir a profusão de títulos de identificação das embarcações.

Desta forma, é revogado o passaporte de embarcação por se considerar desne cessário, face à existência do título de propriedade e por se entender que a nac ionalidade e o direito de uso da bandeira estão igualmente reconhecidos no mesmo título.