"Deficientes:Governo garante coimas a quem não cumprir lei das acessibilidades" NOVO ÚLTIMO PARÁGRAFO "Idália Moniz salientou ainda a criação da primeira licenciatura do país em Engenharia de Reabilitação e Acessibilidades, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Vila Real, a qual considerou ser importante para a formação de pessoas na área da reabilitação".

(substitui "do mundo" por "do país" e corrige o nome da licenciatura) VERSÄO INTEGRAL CORRIGIDA Vila Real, 07 Mar (Lusa) - A secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação garantiu hoje a aplicação de multas a quem não cumprir a lei que obriga à construção de edifícios acessíveis a toda a população, incluindo pessoas com deficiência ou incapacitadas.

"As coimas são determinantes para o cumprimento da lei", afirmou Idália Moniz, que falava à margem da apresentação, em Vila Real, do "I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade".

A governante salientou que não tem sido cumprida a Lei 123/97, que obriga a que a construção de edifícios cumpra as normas de acessibilidade para todos os cidadãos, por exemplo com rampas de acesso a cadeiras de rodas.

Como tal, adiantou, o Governo está a proceder a uma alteração desta lei, em vias de aprovação no Conselho de Ministros, a qual impõe coimas para os responsáveis pela execução dos projectos e obras que não cumpram as normas de acessibilidade.

Segundo Idália Moniz, as verbas resultantes da aplicação destas multas serão canalizadas para o Fundo de Apoio à Deficiência, que está a ser criado.

A secretária de Estado apresentou hoje, em Vila Real, as medidas do "I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade", que vai estar em discussão pública até 30 de Março e se destina a vigorar nos próximos três anos.

Este plano incide em três eixos, designadamente na acessibilidade aos espaços edificados, na educação, qualificação profissional e emprego e, por fim, nas questões sociais, como as pensões.

O documento prevê a criação, a nível nacional, de seis centros de reconhecimento, verificação e certificação de competências para a formação de adultos com deficiências ou incapacidade, assim como o incentivo à formação contínua ao longo da vida de 9.500 efectivos com deficiências ou incapacidade.

No âmbito do plano serão também construídas 20 unidades residenciais e a criação de cerca de 580 novos lugares em lares residenciais.

Idália Moniz salientou ainda a criação da primeira licenciatura do país em Engenharia de Reabilitação e Acessibilidades, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Vila Real, a qual considerou ser importante para a formação de pessoas na área da reabilitação.

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