O relatório, o primeiro sobre esta matéria a ser divulgado publicamente , abrange todo o período do Governo PS liderado por José Sócrates, desde 10 de M arço de 2005, até 31 de Dezembro de 2006.

Nesse período, segundo o documento, foram aprovadas pelo Parlamento 30 leis que necessitavam de regulamentação, das quais apenas 11 estão totalmente re gulamentadas, cerca de um terço, e cinco parcialmente regulamentadas.

Do total das 30 leis, 14 - quase metade - não estão regulamentadas, sen do que em seis delas o prazo previsto para a regulamentação já se esgotou.

Da lista de leis por regulamentar fazem parte, por exemplo, a lei das a ssociações de defesa dos utentes da saúde, o único diploma aprovado em 2005 que ainda não foi regulamentado (o prazo acabou a 26 de Dezembro de 2005).

A lei-quadro das contra-ordenações ambientais, o diploma que proíbe e p une a discriminação com base na deficiência ou o regime de avaliação, certificaç ão e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário fazem parte d o conjunto de leis que o executivo ainda não tinha regulamentado até ao final do ano passado.

Também o Orçamento de Estado para 2006 contém 11 artigos que ainda não foram regulamentados pelo executivo, mais de um terço do total (são 30 os artigo s que careciam de regulamentação).

Destes destacam-se as disposições relativas aos transportes escolares, as competências das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais, as comissõ es para a dissuasão da toxicodependência, os hospitais com natureza de entidade pública empresarial ou o sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior.

O documento foi distribuído aos jornalistas pelo presidente da Assemble ia da República, Jaime Gama, que frisou a componente de "reforço da fiscalização da acção do Governo".

"Com este relatório pretendemos exercitar este mecanismo de fiscalizaçã o da Assembleia da República em relação ao executivo, no que se refere à regulam entação das leis", explicou Gama.

O relatório, elaborado pelos serviços do Parlamento, foi discutido, apr esentado e aprovado, a 31 de Janeiro, pela conferência dos presidentes das comis sões parlamentares.

Pelo lado do Governo, coube ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Aug usto Santos Silva, dar aos presidentes das comissões as explicações, algumas con tidas no relatório, sobre os atrasos na regulamentação de certas leis.

Questionado sobre o balanço deste primeiro relatório anual sobre a regu lamentação das leis, Jaime Gama considerou que "vai na direcção positiva".

"Mas temos de ser completamente eficazes, [a regulamentação das leis] é um ponto onde temos de ter taxas a 100 por cento", salientou o presidente da As sembleia da República.