Governo vai indemnizar família de ucraniano que perdeu a vida nas instalações do SEF

por RTP
A morte de Ihor Homenyuk levou à acusação de três inspetores daquele serviço por homicídio qualificado. José Sena Goulão - Lusa

O Governo assume, em nome do Estado, a responsabilidade de pagar uma indemnização à família do ucraniano que perdeu a vida nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no aeroporto de Lisboa.

A decisão foi anunciada no Conselho de Ministros desta quinta-feira pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O montante da indemnização será definido pela provedoria de Justiça.

“Hoje é Dia Internacional dos Direitos Humanos. Portugal é uma referência global na forma como é uma prioridade da atuação do Estado e dos seus organismos a defesa intransigente dos Direitos Humanos”, começou por referir o ministro.

“Por isso, o que sucedeu no dia 12 de março em instalações do Estado no aeroporto de Lisboa e que determinou a morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk é absolutamente inaceitável”, defendeu. “É algo que está em total contradição com aquilo que são os padrões de respeito pelos Direitos Humanos que Portugal adota e que as suas forças e serviços de segurança têm a obrigação estrita de respeitar”.

Assim sendo, em Conselho de Ministros foi determinada a atribuição de poderes à provedora de Justiça “para estabelecer os contactos necessários à fixação de uma indemnização à família da vítima antes de ser iniciado o julgamento marcado para início do próximo ano e que apurará a responsabilidade penal dos intervenientes”.
 
O ministro da Administração Interna disse ainda em conferência de imprensa que já tinha garantido à embaixadora da Ucrânia em Portugal, “logo nos primeiros dias de abril”, o “compromisso institucional do Estado português relativamente ao pleno apuramento de toda a verdade, todas as circunstâncias, e adoção das medidas necessárias para que algo similar não se pudesse jamais voltar a repetir”.

“Esta indemnização que hoje foi decidida pelo Conselho de Ministros é um passo mais, insere-se na boa tradição do Estado português: a tradição daquilo que seguimos em 1996, quando um cidadão foi assassinado em instalações da Guarda Nacional Republicana; aquilo que fizemos em 2000 com as vítimas do acidente de Entre-Os-Rios; ou aquilo que foi feito mais recentemente relativamente às vítimas dos incêndios rurais de 2017”.

Eduardo Cabrita considerou ainda que a diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fez bem demitir-se, justificando que o Governo não o poderia ter feito sem haver responsabilidade criminal ou disciplinar.

"O relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna indicia 12 pessoas, não a indiciou, mas considero que a senhora diretora nacional fez bem em entender dever cessar funções", afirmou o ministro.

A decisão do Governo foi reiterada pela ministra da Presidência do Conselho de Ministros, argumentando que o cidadão morreu quando estava à guarda do Estado e em instalações públicas.

“Verificando-se o envolvimento de três inspetores acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e por um crime de posse de detenção de arma proibida, o Governo assume a responsabilidade do pagamento de uma indemnização à viúva e aos dois filhos menores”, declarou Mariana Vieira da Silva.

A decisão surge no dia em que ficou decidida a audição do ministro da Administração Interna no Parlamento na próxima semana no âmbito deste caso e um dia depois da notícia da demissão de Cristina Gatões da direção do SEF.

O cidadão ucraniano foi morto em 12 de março em instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa. A morte de Ihor Homenyuk levou à acusação de três inspetores daquele serviço por homicídio qualificado, cujo julgamento vai começar no próximo ano.
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