SEF. MAI promete apuramento de responsabilidades e é ouvido terça-feira no Parlamento

“A defesa intransigente dos Direitos Humanos é a razão de ser do Ministério da Administração Interna em todas as suas dimensões: na atuação das Forças e Serviços de Segurança, no respeito pelos direitos fundamentais em Estado de Emergência, no acolhimento de refugiados e migrantes ou na proteção de vítimas de violência doméstica” acrescenta o comunicado.

A nota frisa que o ministro da Administração Interna, “logo que tomou conhecimento da natureza criminal dos factos ocorridos”, decidiu a “abertura de um inquérito por parte da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI)” e a “abertura de processos disciplinares ao Diretor e Subdiretor de Fronteiras de Lisboa - cujas comissões de serviço foram cessadas no próprio dia - bem como a todos os envolvidos nos factos relativos ao falecimento de um cidadão estrangeiro naquelas instalações”.

O gabinete de Eduardo Cabrita enumera ainda outras medidas tomadas como o “encerramento do Espaço Equiparado a centro de Instalação Temporária (EECIT) para reestruturação e introdução de alterações significativas”. Entre as alterações e além das obras na infraestrutura, “o MAI decidiu que o espaço passa a acolher apenas os cidadãos estrangeiros com recusa de entrada em Portugal, deixando de alojar requerentes de asilo”.

“O novo regulamento do EECIT visa assegurar o escrupuloso cumprimento dos instrumentos internacionais relevantes, em particular da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tem ainda em conta toda a legislação nacional, garantindo a satisfação de necessidades básicas, nomeadamente saúde, incluindo a saúde mental, apoio legal, a higiene, a alimentação e o apoio social, no estrito cumprimento dos mais elevados padrões de respeito pelos direitos e dignidade humana”.

Em relação ao inquérito da IIGAI, “concluiu pela instauração de 12 processos disciplinares a inspetores do SEF e foi remetido ao Ministério Público”

“Complementarmente, foi determinada a 30 de outubro, pelo Ministro da Administração Interna, a realização pela IGAI de uma auditoria aos procedimentos internos do SEF, visando a sua avaliação e correção”.

A nota recorda ainda que “foi assinado, a 4 de novembro, um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, que garante a assistência jurídica do Estado a cidadãos estrangeiros a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, assegurando a estes cidadãos o pleno acesso ao Direito e aos Tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”.

Mantém-se também a colaboração com a ONG Médicos do Mundo, para avaliação do estado de saúde dos cidadãos.

Ouvido no Parlamento 

O ministro da Administração Interna vai ser ouvido na terça-feira no Parlamento por videoconferência.

A audição foi marcada por videoconferência por causa das regras vigentes durante ao abrigo do estado de emergência.

Eduardo Cabrita vai ser ouvido sobre a morte do cidadão ucraniano depois de espancado nas instalações do SEF do Aeroporto de Lisboa.

A comissão de Assuntos Constitucionais tinha aprovado por unanimidade na passada quarta-feira a audição do ministro da Administração Interna.

Para além do ministro, a comissão aprovou também a audição da Procuradora-Geral da República Lucília Gago.