A Comissão de Política Geral e Juventude do parlamento da Madeira deu hoje parecer negativo ao projeto de um diploma, no âmbito do Programa Mais Habitação, que autoriza o Governo a rever o procedimento especial de despejo.
"Foi entendimento que o diploma fere alguns preceitos constitucionais e a maioria PSD/CDS-PP votou contra esta iniciativa do Governo da República emitindo um parecer desfavorável", refere o deputado socialista Jacinto Serrão, presidente da comissão, citado em comunicado.
O projeto de proposta de lei que "autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e a injunção em matéria de arrendamento obteve, no entanto, os votos favoráveis do PS, maior partido da oposição regional (ocupa 19 dos 47 lugares do hemiciclo) e do deputado único do PCP.
O parecer da Comissão de Política Geral segue a mesma linha da Comissão de Equipamento Social e Habitação, que, também hoje, emitiu parecer negativo ao projeto de diploma que "aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Habitação Para Todos" e que "autoriza o Governo a alterar o regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas".
Os deputados desta comissão emitiram, no entanto, parecer favorável ao projeto de decreto-lei do Governo que "procede à criação de um apoio extraordinário à renda e ao alargamento da `porta 65`", bem como ao projeto de decreto-lei que "altera diversos regimes jurídicos da área da habitação".
O Programa Mais Habitação, apresentado em fevereiro pelo executivo socialista liderado por António Costa, define cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
