“Já são muitas décadas de democracia, é natural e faz parte da vivência democrática”, disse Marcelo Rebelo de Sousa. “O Governo tem esse poder”.

O Presidente da República lembrou que “já não é a primeira vez na história constitucional” e que o Tribunal Constitucional "é um órgão de soberania muito importante na estrutura político-constitucional portuguesa”. Como tal, acrescento, os poderes que exerce “devem ser respeitados por todos”.
O Governo pediu ao TC a fiscalização da norma aprovada pelo parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira. Defende o executivo que a imposição de atribuir horários incompletos a professores dos quadros "ou seja, a professores que auferem necessariamente a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam é uma medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual".

"Optar por atribuir horários incompletos a docentes que auferem o salário integral é uma injustiça não apenas para os professores vinculados que lecionam horários completos pelo mesmo salário, como para os professores contratados que quando colocados em horários incompletos apenas auferem o salário correspondente às horas que lecionam", defende o Governo.

Alega ainda que em causa estão igualmente questões de "má gestão dos recursos existentes", porque, diz o Governo, colocar professores vinculados em horários incompletos significa ter que contratar professores para horários completos "deixados vagos pelos professores dos quadros", acrescentando que ao ter contrariado esta prática habitual no concurso de mobilidade do ano passado o Estado poupou 44 milhões de euros em despesa com docentes.

"Foi este critério, de boa alocação dos recursos existentes, que a Assembleia da República agora pôs em causa, ao determinar que no concurso de 2018 os professores do quadro tanto podem ser colocados em horários completos como em horários incompletos. O que, para além de injusto e ineficiente, acarretará ainda, no ano económico em curso, um significativo acréscimo de despesa -- algo que o Parlamento está constitucionalmente impedido de fazer, por força do número 2 do artigo 167.º da Constituição (norma-travão)", refere um comunicado do Governo.

Nas contas apresentadas pelo executivo, a manter-se o que foi aprovado pela Assembleia da República a 6 de abril, haverá um aumento de despesa no próximo ano letivo de 44 milhões de euros, dos quais 15 milhões de euros ainda correspondentes ao exercício orçamental de 2018, "sem que haja qualquer previsão para isso no Orçamento de Estado, o que se revela flagrantemente inconstitucional".
Fenprof acusa Governo de "mau perder"
Em reação ao recurso do Governo, a Fenprof acusou o executivo de ter "mau perder" e recusa qualquer inconstitucionalidade na decisão da Assembleia da República relativamente à atribuição, no concurso interno, de horários incompletos aos docentes, defendendo que na prática não existem.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), Mário Nogueira, reagiu à informação avançada pelo gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, pondo o ónus da decisão no Ministério da Educação, concretamente na secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, a quem compete a responsabilidade sobre os concursos de colocação de professores, acusando-a de ter "mau perder".

"Todos conhecemos a obstinação da senhora secretária de Estado, não há ninguém que desconheça. Eu diria que está com mau perder. Quando não é como ela quer, leva tudo à frente. Isto não tem nenhum sentido. Estamos a falar de alguém que achou que podia fazer como lhe apetecia e não gostou que a Assembleia da República a contrariasse", disse Mário Nogueira.

O líder da Fenprof defendeu que "é no mínimo estranho" que se peça agora a fiscalização de uma norma, "que passando a estar na lei, foi o procedimento em 11 de 12 anos", e recusa que um professor possa, por lei, ter um horário incompleto.

"Os professores de carreira não têm horários completos nem incompletos. Têm horários de 35 horas que, infelizmente, são largamente ultrapassados. E os horários de 35 horas têm uma componente letiva e não letiva. Não há horários incompletos. Chamamos-lhes assim por facilidade de expressão", disse Mário Nogueira, exemplificando que quando um docente tem uma redução do número de horas exigidas na componente letiva (aulas) isso apenas significa que terá mais horas de trabalho na escola, no conjunto das 35 que tem que cumprir por lei.

Mário Nogueira defendeu que "aqui não há qualquer tipo de inconstitucionalidade".

"O que é que é estranho? É que o Ministério da Educação peça a fiscalização de constitucionalidade de uma norma que foi sempre a que se aplicou, de uma norma que na verdade não tem sentido, porque o horário é sempre completo, e não peça das suas práticas em relação aos concursos. Aí, sim. Como é que alguém pode com um aviso de abertura alterar uma lei e a seguir com uma nota informativa de uma direção-geral alterar o aviso de abertura. Isso é que é uma prática ilegal, quiçá inconstitucional", criticou Mário Nogueira, numa referência ao concurso de vinculação extraordinária deste ano, que os sindicatos dizem estar a ser lançado de forma ilegal.

C/ Lusa