O levantamento, que terá se ser feito no prazo de um mês, foi ordenado segunda-feira através de um despacho do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, a que a Agência Lusa teve hoje acesso.

No documento, o Governo solicita ainda que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprecie "com a necessária urgência" a legalidade do pagamento do prémio nocturno que tem vindo a ser feito na Câmara do Porto.

O despacho foi divulgado hoje, dia em que os dois sindicatos que representam os cantoneiros da Câmara do Porto estão reunidos com a Secretaria de Estado da Administração Local para reivindicar a regularização legal que lhes permita continuar a receber o prémio nocturno.

Os trabalhadores da recolha do lixo deixaram de receber em Novembro um prémio no valor actual de 115 euros/mês na sequência de um relatório preliminar de uma inspecção da IGAT feita à autarquia, onde se considerava o prémio ilegal visto o decreto-lei que o autoriza, datado de 1998, nunca ter sido regulamentado.

No despacho, Eduardo Cabrita afirma que "concorda na generalidade, com o parecer do Inspector-geral", que pediu uma apreciação ao pagamento do prémio por parte da Câmara desde 1974.

"Em especial (devem ser apreciados) os princípios da boa-fé, da confiança e da estabilidade das relações sociais", justificativos da atribuição de efeitos jurídicos ao pagamento da quantia a título de prémio nocturno.

Eduardo Cabrita determina ainda no relatório sobre a "Inspecção Ordinária Sectorial ao Município do Porto" seja apreciado pelo secretário de Estado da Administração Pública.

O decreto-lei que autorizava o pagamento do prémio nocturno esteve prestes a ser regulamentado pelo Governo de António Guterres, mas quando a proposta seguiu para a Assembleia da República esta foi dissolvida.

Os sindicatos têm vindo a reivindicar que uma proposta regulamentação volte o mais rapidamente possível ao Parlamento, de modo a que o problema seja desbloqueado.