IL insiste que parlamento deve "garantir certeza jurídica" da lei dos metadados
A Iniciativa Liberal insistiu hoje na necessidade de o parlamento "garantir a certeza jurídica" da lei dos metadados das telecomunicações com base em propostas que abranjam o cibercrime e o processo penal e que possam ser sujeitas à apreciação do Tribunal Constitucional.
"A Assembleia da República deverá procurar, neste momento de particular alarme social, que sejam suscitados os mecanismos processuais e legais que permitam a rápida reposição da certeza jurídica quanto a esta matéria", defende a IL num requerimento enviado ao coordenador do grupo de trabalho sobre os metadados, o social-democrata André Coelho Lima.
O requerimento foi entregue um dia depois de o Tribunal da Relação de Évora ter anulado o acórdão do julgamento do processo de Tancos, que em janeiro de 2022 condenou 11 dos 23 arguidos, invocando a ilegalidade da utilização de prova obtida através de metadados.
Em concreto, os liberais querem que na próxima reunião do grupo de trabalho seja discutida a possibilidade de os partidos políticos apresentarem propostas de modo a "permitir que o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade, a suscitar futuramente pelo Presidente da República, possa abranger as normas da Lei do Cibercrime e Código de Processo Penal, que regulam atualmente o acesso a metadados".
Segundo a IL, "aditando às normas da Lei do Cibercrime e do Código de Processo penal as garantias exigidas pelo Tribunal Constitucional quanto à legislação dos metadados, será possível suscitar o mecanismo de fiscalização preventiva abrangendo todas estas normas".
O grupo de trabalho tem uma reunião na quinta-feira, numa altura em que a questão dos metadados está também a ser discutida na comissão de revisão constitucional.
"O mecanismo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, atenta a sua celeridade, afigura-se como o mecanismo jurídico mais adequado para sanar as atuais dúvidas jurídicas quanto ao regime dos metadados, visto permitir ao Tribunal Constitucional que se pronuncie de forma urgente, à luz do artigo 278.o, n. 8 da Constituição", reiteram os liberais.
Em maio do ano passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que iria enviar as alterações à lei dos metadados que forem aprovadas na Assembleia da República para o TC para fiscalização preventiva, quando receber o decreto em Belém, para "não haver dúvidas" quanto à sua conformidade com a lei fundamental.
